Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra E. As três afirmativas estão expressamente previstas no art. 165, §2º da Constituição Federal. A LDO orienta a elaboração da LOA, compreende metas e prioridades da Administração Pública federal e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Portanto, todas são corretas.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Item I — ✅ Correto
O art. 165, §2º determina que a LDO "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". A afirmativa está em total conformidade com o texto constitucional.
Item II — ✅ Correto
O mesmo dispositivo estabelece que a LDO "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal". A afirmativa reproduz fielmente a CF.
Item III — ✅ Correto
A LDO também "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento", conforme o §2º do art. 165. A afirmativa está correta.
Conclusão: Os itens I, II e III são todos verdadeiros. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra E.
Gabarito: letra E.