Questão de Direito Financeiro — Classificação da receita pública — FGV 2025

Restituição de receita orçamentária

Gabarito: letra D. Quando uma receita orçamentária já reconhecida precisa ser restituída, o registro correto é como dedução de receita orçamentária, e não como despesa. Isso porque a restituição não é um gasto novo, mas uma reversão do valor anteriormente arrecadado, reduzindo a receita líquida. A doutrina e o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) determinam que restituições de receitas devem ser contabilizadas como deduções da própria receita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Registrar como despesa orçamentária seria inadequado, pois não há uma nova finalidade de gasto; trata-se de devolução de valor já arrecadado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Despesa extraorçamentária também não se aplica: essas são despesas que não constam no orçamento (como restituição de depósitos em caução), mas a restituição de receita orçamentária tem vínculo com a receita originalmente orçada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Receita extraorçamentária seria um novo ingresso que não transita pelo orçamento, o que não ocorre aqui.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dedução de receita orçamentária é o tratamento contábil correto: a restituição reduz o valor da receita orçamentária reconhecida, ajustando sua liquidação. A Lei 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece a classificação por categoria econômica, e as normas de contabilidade pública (NBC TSP) tratam restituições como dedução da receita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dedução de receita extraorçamentária não cabe, pois a receita original é orçamentária; a dedução deve ser na mesma natureza do ingresso.

Gabarito: letra D.