Transparência da Gestão Fiscal na LRF
Gabarito: letra E. O art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) enumera expressamente os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal como instrumentos de transparência da gestão fiscal. A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 48LC-101-2000
Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
A questão testa o conhecimento literal do caput do art. 48. As demais alternativas são genéricas e não correspondem à denominação legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A expressão "tomada de decisão" não é utilizada pela LRF para designar esses instrumentos. Embora eles possam auxiliar na tomada de decisões, o caput do art. 48 os rotula como instrumentos de transparência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Melhores práticas" é um conceito gerencial, sem previsão na LRF como finalidade específica desses documentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora os documentos auxiliem na gestão financeira, a lei os define como instrumentos de transparência, não de "auxílio à gestão financeira".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Validação da análise pública" é termo estranho ao texto legal. A transparência visa dar publicidade e controle social, não validação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a dicção do art. 48: os instrumentos listados são de transparência da gestão fiscal.
Gabarito: letra E