Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg117573

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg117573
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Auditor Ambiental

Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

AA concorrência se destina à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
BO concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, que passará a ter direitos patrimoniais relativos ao projeto.
CO pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
DO leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, desde que tenha registro cadastral prévio para acesso a edital e anexos.
ENo diálogo competitivo, uma comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos da Administração Pública, realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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GabaritoC — O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, conforme o art. 6º, XLI da Lei 14.133/2021. As demais alternativas apresentam imprecisões ou acrescentam exigências não previstas em lei.

A banca cobra o conhecimento literal dos conceitos legais de cada modalidade. O quadro do art. 28 lista as cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada uma tem definição própria no art. 6º.

Critério	Pregão	Concorrência	Concurso	Leilão	Diálogo competitivo
Objeto	Bens e serviços comuns	Bens/serviços especiais; obras comuns e especiais	Trabalho técnico, científico ou artístico	Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos	Desenvolvimento de alternativas para necessidades complexas
Critério de julgamento	Menor preço ou maior desconto	Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico	Melhor técnica ou conteúdo artístico	Maior lance	Proposta final após diálogos
Obrigatoriedade	Sim, para bens e serviços comuns	Não	Não	Não	Não
Exigência de cadastro prévio	Não	Não	Não	Não (acessível a qualquer interessado)	Não (seleção prévia por critérios objetivos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência se destina à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, mas seus critérios de julgamento não se limitam a menor preço ou maior desconto. A lei prevê também melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, e maior retorno econômico (art. 6º, XXXVIII). Portanto, a alternativa é incompleta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O concurso é para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX). A alternativa acrescenta que o vencedor "passará a ter direitos patrimoniais relativos ao projeto", o que não consta na lei. O prêmio ou remuneração não implica automaticamente em direitos patrimoniais sobre o projeto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 6º, XLI da Lei 14.133/2021:

Art. 6Lei-14133

"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;"

A alternativa reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão é para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). A alternativa impõe condição de "registro cadastral prévio para acesso a edital e anexos", exigência que não existe na definição legal. O leilão é acessível a qualquer interessado que possa oferecer lance.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é definido no art. 6º, XLII como modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas e apresentar proposta final. A alternativa especifica que a comissão de contratação deve ter "pelo menos 2 (dois) servidores efetivos", requisito que não está previsto no dispositivo. A lei não fixa número mínimo de servidores efetivos para essa comissão.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C.

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