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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg117574
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e suas alterações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos.A respeito desses requisitos, avalie as afirmativas a seguir.I. Deve ser servidor efetivo da Administração Pública.II. Deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.III. Não pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos dos agentes públicos designados – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao exigir exclusivamente servidor efetivo, pois a lei permite também empregado público dos quadros permanentes (art. 7, caput, da Lei 14.133/2021). Os itens II e III reproduzem fielmente as exigências legais de qualificação e vedações.

A banca testa o conhecimento das regras sobre quem pode atuar nas funções essenciais de licitação e contratos (agente de contratação, pregoeiro, comissão, gestor, fiscal). O art. 7 estabelece os requisitos e impedimentos.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o agente "deve ser servidor efetivo". Porém, a lei exige que seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública. Ao restringir a apenas uma das hipóteses, o item torna-se falso. Note que, embora o âmbito de aplicação da lei exclua empresas estatais, autarquias e fundações podem ter empregados celetistas, e a lei contempla essa possibilidade.

Item II — ✅ Correto

Exige que o agente tenha "atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público". Essa é a redação literal do art. 7, inciso III, da Lei 14.133/2021. Portanto, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

Veda que o agente seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenha com eles parentesco até o terceiro grau (colateral ou por afinidade) ou vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Esse impedimento está previsto no art. 7, §1º e incisos, da Lei 14.133/2021. Logo, o item é correto.

NÃO CAIA NESSA!

O item I parece correto porque muitos concursandos memorizam apenas a expressão "servidor efetivo", mas a lei também admite empregado público. A banca explora essa omissão para induzir ao erro. Lembre-se: o art. 7, caput, diz "servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes".

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D

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