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Questão de Direito Econômico — A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal — FGV 2025

Direito EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Código
fg117578
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
Em relação à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem abordados na Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões ou diálogo competitivo.
  2. BOs estoques reguladores devem ser adquiridos obrigatoriamente de organizações associativas de pequenos produtores.
  3. COs estoques reguladores devem contemplar apenas os produtos básicos, que terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.
  4. DO Poder Público manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.
  5. EO crédito rural, quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, terá por objetivo estimular a produção e comercialização, não podendo ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural.
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GabaritoD — O Poder Público manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Agrícola (Lei 8.171/1991)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o objetivo central da política agrícola brasileira: o Poder Público mantém estoques reguladores e estratégicos para garantir a compra da produção, assegurar o abastecimento e regular os preços do mercado interno. É o que dispõe a Lei nº 8.171/1991 em seus arts. 1º e 19, que estabelecem a função dos estoques como instrumento de estabilização de preços e segurança alimentar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as vendas dos estoques públicos ocorreriam por leilão ou diálogo competitivo. O diálogo competitivo é modalidade licitatória da Lei 14.133/2021 para contratações complexas, não sendo previsto para simples alienação de estoques públicos, que seguem regras próprias de leilão público (Lei 8.171/1991, art. 19, § 3º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo "obrigatoriamente" torna a assertiva falsa. Os estoques reguladores podem ser adquiridos de diversos produtores e não exclusivamente de organizações associativas de pequenos produtores. A lei prevê estímulo a essas organizações, mas não obrigatoriedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os estoques devem contemplar apenas produtos básicos com tratamento privilegiado de preço mínimo. A lei abrange não só produtos básicos, mas também outros itens agrícolas, e o tratamento diferenciado não se restringe a eles. O erro está na exclusividade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em total conformidade com o art. 1º, II, e art. 19 da Lei 8.171/1991, que determinam a manutenção de estoques reguladores e estratégicos com as finalidades mencionadas. É o núcleo da política de abastecimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crédito rural para agricultor familiar pode sim ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural, conforme linhas específicas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A afirmação de que "não pode" é falsa.

Gabarito: letra D.

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