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Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2025

Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
fg118068
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os temas constantes nas afirmativas a seguir.I. Princípios, valores e missão da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.II. Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.III. Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Conduta e Integridade na Lei 13.303/2016

Gabarito: letra E. A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) determina que o Código de Conduta e Integridade das sociedades de economia mista e empresas públicas deve abranger, entre outros, os três temas indicados: princípios/valores/missão com prevenção de conflitos e vedação de corrupção; canal de denúncias; e proteção contra retaliação. Todos estão previstos nos arts. 9º e 10 da referida lei.

A banca testa o conhecimento do conteúdo obrigatório do Código de Conduta e Integridade, instituído pelo Capítulo II da Lei 13.303/2016. O art. 9º, §1º, exige que o código verse sobre princípios, valores, missão, prevenção de conflitos de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude (item I). O §2º do mesmo artigo determina a criação de canal de denúncias interno e externo (item II). Já o art. 10, §1º, impõe mecanismos de proteção ao denunciante contra retaliação (item III).

Item

Conteúdo do Código de Conduta e Integridade (Lei 13.303/2016)

Fundamento Legal

Status

I

Princípios, valores, missão; prevenção de conflito de interesses; vedação de corrupção e fraude

Art. 9º, §1º

✅ Correto

II

Canal de denúncias interno e externo para descumprimento do código

Art. 9º, §2º

✅ Correto

III

Mecanismos de proteção contra retaliação ao denunciante

Art. 10, §1º

✅ Correto

Item I — ✅ Correto

O Código deve dispor sobre princípios, valores e missão da estatal, bem como orientações sobre prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude. Essa exigência decorre do art. 9º, §1º, da Lei 13.303/2016, que lista esses elementos como conteúdo mínimo do código.

Item II — ✅ Correto

O canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código é obrigatório, conforme art. 9º, §2º, da Lei 13.303/2016. A redação do dispositivo exige que a estatal mantenha canal de denúncias acessível a qualquer interessado.

Item III — ✅ Correto

Mecanismos de proteção contra retaliação a quem utiliza o canal de denúncias são igualmente exigidos pelo art. 10, §1º, da Lei 13.303/2016, que determina a adoção de medidas para garantir o anonimato e a não retaliação.

Conclusão: todos os três itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E (I, II e III).

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