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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg118069
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos, pretendem constituir um consórcio público, com atuação na área da saúde. Demais disso, há o interesse, por parte dos respectivos Prefeitos, de que a União integre a referida entidade.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.I. Os consórcios públicos constituem pessoas jurídicas de direito privado, com natureza jurídica de empresa pública, integrando a Administração Pública Direta de todos os entes da federação consorciados.II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.III. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I é falsa porque o consórcio público pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se confunde com empresa pública e integra a administração indireta, não a direta. Já as afirmativas II e III reproduzem, respectivamente, o art. 1º, §3º (exigência de participação de todos os Estados onde se situam os Municípios consorciados) e o art. 1º, §2º (submissão às normas do SUS) da Lei 11.107/2005.

Item I — ❌ Incorreta

A afirmativa erra em três pontos: (a) o consórcio público pode assumir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, não sendo obrigatoriamente de direito privado; (b) não tem natureza jurídica de empresa pública — são institutos distintos; (c) quando dotado de personalidade de direito público, integra a administração indireta de todos os entes consorciados, e não a administração direta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura três conceitos distintos: confunde a natureza jurídica do consórcio (que pode ser pública ou privada) com a de empresa pública (que é sempre pública e com capital exclusivo do ente), e ainda troca "administração indireta" por "administração direta". Fique atento: art. 1º, §1º e art. 6º da Lei 11.107/2005 trazem essas regras.

Item II — ✅ Correta

De acordo com o art. 1º, §3º da Lei 11.107/2005, "A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados." Trata-se de condição de universalidade: a presença da União exige a participação de todos os Estados envolvidos.

Item III — ✅ Correta

O art. 1º, §2º da mesma lei determina que "Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS)". Isso decorre da própria estrutura do SUS, prevista no art. 198 da Constituição Federal, e é reforçado pela lei de consórcios.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III. Portanto, o gabarito é a letra D.

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