Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FGV 2025
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- fg118109
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região. Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
- Aem razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.
- Bem razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.
- Co decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.
- Dé necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- Ea supressão é permitida com a edição de lei municipal.