Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg118413
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Interno
Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas atinentes ao controle das licitações e contratações, assinale a opção correta.
AA impugnação do edital de licitação para solicitar esclarecimentos sobre seus termos somente pode ser realizada pelos licitantes habilitados, que são os únicos legitimados para tanto;
BOs integrantes de todas as linhas de defesa, têm o dever de prontamente invalidar as licitações e contratações que apresentem vício na sua realização, inclusive em relação às simples impropriedades formais;
CA resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento devidamente realizado, deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial imediatamente após a data designada para a abertura do certame;
DÉ vedado aos tribunais de contas suspender o procedimento licitatório, no âmbito do controle que por ele é exercido sobre as licitações e contratações, que integra a terceira linha de defesa;
EQualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.
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GabaritoE — Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.
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Impugnações e controle na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A Lei 14.133/2021, no art. 170, §4º, autoriza qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica a representar contra irregularidades na aplicação da lei perante órgãos de controle interno ou tribunal de contas. As demais alternativas desviam do texto legal: a A restringe indevidamente a legitimidade para impugnar; a B impõe invalidação onde cabe saneamento; a C troca o momento da divulgação; e a D afirma vedação inexistente.
A questão exige conhecimento literal da Lei 14.133/2021, especialmente os arts. 164, 169 e 170.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Impugnação do edital só por licitantes habilitados
Art. 164: "Qualquer pessoa é parte legítima"
❌ Incorreta
B
Dever de invalidar licitações com simples impropriedades formais
Art. 169, §3º, I: "adotar medidas para o seu saneamento"
❌ Incorreta
C
Resposta à impugnação divulgada imediatamente após a abertura do certame
Art. 164, parágrafo único: divulgação "até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura"
❌ Incorreta
D
Vedação aos tribunais de contas de suspender procedimento licitatório
Inexistente na lei; tribunais de contas exercem controle externo (3ª linha de defesa)
❌ Incorreta
E
Qualquer pessoa pode representar contra irregularidades
Art. 170, §4º: "Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar"
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 164 estabelece que "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos". A alternativa restringe a legitimidade aos licitantes habilitados, contrariando frontalmente a lei.
Art. 164Lei-14133
Art. 164 — "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 169, §3º, I determina que, ao constatar simples impropriedade formal, os integrantes das linhas de defesa devem "adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos", e não invalidar a licitação. A alternativa afirma o dever de pronta invalidação, o que é equivocado.
Art. 169, §3Lei-14133
Art. 169, §3º, I — "quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 164 estabelece que a resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada "no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame". Ou seja, a divulgação deve ocorrer antes da abertura, e não imediatamente após, como afirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedado aos tribunais de contas suspender o procedimento licitatório. O art. 169, III, inclui o tribunal de contas na terceira linha de defesa, mas não há proibição de suspensão no texto da lei. Pelo contrário, os tribunais de contas possuem poder de cautelar para suspender licitações. A vedação não existe no dispositivo citado, tornando a assertiva falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 170, §4º é literal: "Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei". A alternativa reproduz exatamente essa previsão, estando correta.
Art. 170, §4Lei-14133
Art. 170, §4º — "Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei"
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao restringir legitimidade na alternativa A (que é ampla) e ao inverter o tratamento de impropriedades formais na B. Lembre-se: a lei favorece o saneamento, não a invalidação automática. Para impugnação, qualquer pessoa pode, não só licitantes.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação