Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Contratação direta por inexigibilidade na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E (Nenhuma das situações descritas). As três situações apresentadas são hipóteses de dispensa de licitação (art. 75 da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade (art. 74). A própria questão afirma que em todas elas "existem diversos fornecedores e viabilidade de competição", o que já afasta a inexigibilidade, cujo pressuposto é a inviabilidade de competição. Cada caso se encaixa em um inciso específico do art. 75, todos relativos a dispensa.

A diferença central na contratação direta é:

• Inexigibilidade (art. 74): competição inviável (fornecedor exclusivo, notória especialização, etc.).

• Dispensa (art. 75): competição possível, mas a lei autoriza a não realização da licitação em situações específicas.

Situação I — ❌ Não é inexigibilidade

A situação descreve uma contratação nos mesmos termos de licitação anterior fracassada (sem propostas válidas). O art. 75, III da Lei 14.133/2021 prevê expressamente essa hipótese como dispensa de licitação. A competição é viável (existem fornecedores), mas a lei autoriza a contratação direta para evitar repetir o certame. Não há inviabilidade de competição, logo não é inexigibilidade.

Art. 75 — É dispensável a licitação: III — para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não foram apresentadas propostas válidas;

Situação II — ❌ Não é inexigibilidade

A aquisição de medicamentos para doenças raras é tratada no art. 75, IV, que estabelece hipóteses de dispensa relacionadas a bens e serviços de alta complexidade e defesa nacional. O inciso IV abrange diversas situações, incluindo medicamentos para doenças raras (conforme definido pelo Ministério da Saúde). A competição é possível (há diversos fornecedores), mas a lei dispensa a licitação para garantir agilidade e atendimento a políticas públicas. Portanto, é dispensa, não inexigibilidade.

Art. 75 — É dispensável a licitação: IV — para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

Situação III — ❌ Não é inexigibilidade

A contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional também se enquadra no art. 75, IV (ou em inciso específico, conforme a lei). Novamente, há competição viável, mas a lei autoriza a dispensa por razões de segurança nacional e incentivo à produção nacional. Logo, é hipótese de dispensa, e não de inexigibilidade.

Conclusão: Nenhuma das situações constitui inexigibilidade. Todas são hipóteses de dispensa de licitação. Portanto, a resposta é a letra E.

Gabarito: letra E (Nenhuma das situações descritas).