Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg118415

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg118415
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Público Interno

Dionísio, servidor público do Município de Cuiabá, foi designado para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, razão pela qual passou a analisar as disposições constantes do Decreto nº 9.650/2023, norma regulamentadora no âmbito do mencionado ente federativo da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.Nesse cenário, Dionísio verificou que não está dentre as atribuições de fiscal do contrato mencionadas na mencionada local

Aregistrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o contratado acerca de irregularidades, assinalando prazo para correção.
Bavaliar a qualidade dos serviços executados pelo contratado, conforme critérios objetivos estabelecidos.
Cmanifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de prazo e alterações contratuais.
Dexigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho.
Erealizar a atribuição de fiscal do contrato concomitantemente com a de gestor do contrato, com vistas a alcançar maior eficiência nas contratações.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — realizar a atribuição de fiscal do contrato concomitantemente com a de gestor do contrato, com vistas a alcançar maior eficiência nas contratações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Fiscal do Contrato na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A alternativa E não está dentre as atribuições do fiscal do contrato, pois a Lei nº 14.133/2021 veda a acumulação das funções de fiscal e gestor do mesmo contrato, em observância ao princípio da segregação de funções. As demais alternativas (A, B, C e D) correspondem a atribuições típicas do fiscal, conforme a lei e a doutrina.

A banca cobra o conhecimento das funções do fiscal do contrato e o princípio da segregação de funções, que impede que o mesmo agente exerça atividades de fiscalização e gestão simultaneamente.

Atribuição	Fiscal do contrato (Lei 14.133/2021)
Registrar ocorrências e cientificar o contratado sobre irregularidades	✅ Sim
Avaliar a qualidade dos serviços conforme critérios objetivos	✅ Sim
Manifestar-se em solicitações de manutenção, prorrogações e alterações contratuais	✅ Sim
Exigir uso correto de EPIs e equipamentos de segurança	✅ Sim
Acumular fiscalização e gestão do mesmo contrato	❌ Não (vedado – segregação de funções)

Alternativa A — ✅ Correta

Registrar ocorrências e cientificar o contratado sobre irregularidades é atribuição do fiscal, pois cabe a ele acompanhar a execução e adotar providências corretivas.

Alternativa B — ✅ Correta

Avaliar a qualidade dos serviços conforme critérios objetivos é parte da fiscalização, assegurando o cumprimento do contrato.

Alternativa C — ✅ Correta

Manifestar-se em solicitações de manutenção, prorrogações e alterações contratuais é função do fiscal, que deve opinar tecnicamente.

Alternativa D — ✅ Correta

Exigir o uso correto de EPIs e equipamentos de segurança é dever do fiscal, vinculado à segurança do trabalho na execução contratual.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E afirma que o fiscal pode realizar sua atribuição concomitantemente com a de gestor do contrato para alcançar maior eficiência. Isso contraria o princípio da segregação de funções, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que veda a acumulação dessas funções no mesmo contrato. Portanto, não se trata de atribuição do fiscal, mas de vedação legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a acumulação de funções traria eficiência, mas a lei exige a separação entre fiscal e gestor para evitar conflitos de interesses e garantir o controle. Fique atento: a eficiência não justifica a violação do princípio da segregação.

Gabarito: letra E.

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