Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Lei 14.133/2021 – Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 163 da Lei 14.133/2021, que admite a reabilitação do licitante ou contratado com o requisito do transcurso do prazo mínimo de 1 ano da aplicação da penalidade de impedimento. As demais alternativas contêm erros: confundem a sanção com a declaração de inidoneidade, invertem a abrangência ou atribuem regras de competência equivocadas.

A banca testa o conhecimento das sanções administrativas na Nova Lei de Licitações. A chave é distinguir o "impedimento de licitar e contratar" (art. 156, III) da "declaração de inidoneidade" (art. 156, IV), além de conhecer a reabilitação (art. 163).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de impedimento não é a mais grave; a mais grave é a declaração de inidoneidade (art. 156, IV). Além disso, o art. 156, §7º permite a cumulação do impedimento com a multa: "As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo". Portanto, o impedimento pode ser cumulado com multa, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 163 prevê a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos cumulativamente: reparação integral do dano, pagamento da multa, transcurso do prazo mínimo de 1 ano (para impedimento) ou de 3 anos (para inidoneidade), cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia. A alternativa menciona corretamente o prazo de 1 ano, um dos requisitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 156, §4º estabelece que a sanção de impedimento será aplicada justamente às infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Dentre essas infrações estão "deixar de entregar a documentação exigida" (inciso IV) e "não manter a proposta" (inciso V). Portanto, o impedimento pode sim ser aplicado a essas infrações, ao contrário do que diz a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve corretamente a sanção de declaração de inidoneidade (art. 156, §5º), e não o impedimento. O impedimento (art. 156, §4º) tem abrangência restrita ao ente federativo que aplicou a sanção e prazo máximo de 3 anos, não mínimo de 3 e máximo de 6. A confusão entre as duas sanções é clássica.

Art. 156, §5º (inidoneidade):

"A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo [...] impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência descrita na alternativa refere-se à sanção de declaração de inidoneidade (art. 156, §6º, I), e não ao impedimento. Para o impedimento, a lei não estabelece regra de competência exclusiva nesses termos; ela remete à autoridade que aplicou a sanção, geralmente a mesma que celebrou o contrato ou conduziu a licitação. Portanto, a alternativa erra ao atribuir essa competência ao impedimento.

Conclusão: Apenas a alternativa B está correta.

Gabarito: letra B.