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Questão de Direito Administrativo — Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas — FGV 2025

Direito AdministrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Código
fg118421
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Interno
Sociedade Borabombar desenvolve atividade empresarial relacionada a venda de artigos para festas, mas, seus representantes, cladestinamente, decidiram vender fogos de artifício para incrementar o negócio, sendo certo que foram realizadas inúmeras denúncias junto ao poder público local acerca de tal fato, sem que qualquer providência fosse adotada pelos agentes competentes municipais.Diante do indevido acondicionamento dos referidos produtos irregulares no fundo do depósito da respectiva loja, houve uma explosão que ocasionou danos materiais e morais a Amaury, que foi atingido pelos destroços quando transitava na localidade no momento do trágico evento.Por considerar que o Município deve ser civilmente responsabilizado, em decorrência de sua obrigação de fiscalizar tais atividades empresariais, Amaury visa a ajuizar ação indenizatória em face do mencionado ente federativo.Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal.
  1. AConsiderando que o comércio de fogos de artifício é uma atividade que põe em risco à coletividade, o ordenamento prevê a responsabilização do Município com base na teoria do risco integral com relação ao exercício da respectiva fiscalização.
  2. BNão é cabível a responsabilização do Município por omissão no dever de fiscalização, em qualquer caso, na medida em que os entes federativos não podem ser considerados seguradores universais, sendo uma das situações em que o ordenamento prevê expressamente a irresponsabilidade do Estado.
  3. CTendo em vista que a ausência de fiscalização corresponde a uma conduta omissiva do ente federativo, a responsabilização civil do Município na hipótese narrada é subjetiva, sendo indispensável a demonstração do elemento subjetivo para a sua caracterização.
  4. DConsiderando que a responsabilidade pela explosão é da sociedade que acondicionou os produtos indevidamente, eventual responsabilização do Município apenas pode ser subsidiária, na medida em que não há causalidade imediata entre a sua omissão e o dano.
  5. EA caracterização da responsabilidade objetiva do Município em tais casos exige a violação de um dever jurídico específico de agir, como se infere do caso narrado, em que as inúmeras denúncias demonstram que as irregularidades praticadas pelo particular eram de conhecimento do poder público.
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GabaritoE — A caracterização da responsabilidade objetiva do Município em tais casos exige a violação de um dever jurídico específico de agir, como se infere do caso narrado, em que as inúmeras denúncias demonstram que as irregularidades praticadas pelo particular eram de conhecimento do poder público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão

Gabarito: letra E. O STF consolidou o entendimento de que, como regra, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa (falta do serviço). Contudo, quando o Estado viola um dever jurídico específico de agir — especialmente se tinha ciência do risco (denúncias) e nada fez —, a responsabilidade torna-se objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo. No caso narrado, as reiteradas denúncias indicam que o Município conhecia a irregularidade e tinha o dever de fiscalizar, o que atrai a responsabilidade objetiva.

A seguir, a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria do risco integral (em que não se admitem excludentes) é excepcionalíssima e não se aplica a falhas de fiscalização. O STF rechaça essa banalização; a responsabilidade por omissão não é automática nem integral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Estado pode ser responsabilizado por omissão quando descumpre dever legal de agir. Dizer que "não é cabível em qualquer caso" é falso. O ordenamento não prevê irresponsabilidade absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (apesar de parcialmente correta)

A afirmação de que a responsabilidade por omissão é subjetiva está correta em regra, mas a banca a coloca como "indispensável a demonstração do elemento subjetivo" de forma absoluta. No caso concreto, com denúncias e dever específico, o STF admite a objetivação. Portanto, nem sempre é indispensável; a alternativa ignora essa exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Município não é subsidiária. A omissão concorreu diretamente para o dano (nexo causal), pois a fiscalização poderia ter evitado a explosão. A causalidade não precisa ser imediata/exclusiva; basta a contribuição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a responsabilidade objetiva por omissão exige a violação de um dever jurídico específico de agir. As denúncias reiteradas comprovam que o Município sabia do perigo e tinha o dever de fiscalizar; ao omitir-se, responde objetivamente pelos danos. Essa é a orientação consolidada do STF (ex.: RE 565.700, Tema 120 — responsabilidade por omissão em atividade de risco).

Gabarito: letra E.

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