Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg118423
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Interno
O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.Uma característica própria do ato administrativo
Aé a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.
Bé a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.
Cé a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.
Dé a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.
Eé a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.
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GabaritoB — é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.
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Atos Administrativos – Características
Gabarito: Alternativa B. O ato administrativo é uma declaração unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito ao controle judicial, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As demais alternativas incorrem em erros conceituais graves.
Alternativa A – ❌ Incorreta
O ato administrativo é uma declaração explícita de vontade, devendo ser exteriorizado. O silêncio administrativo é exceção, não regra. A alternativa confunde com a figura do silêncio, que não é ato administrativo típico.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. O ato administrativo, quando perfeito, produz efeitos jurídicos imediatos (salvo casos de condição suspensiva) e pode ser submetido ao controle do Poder Judiciário, já que nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação judicial. Trata-se de característica essencial dos atos administrativos.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O ato administrativo rege-se pelo regime jurídico de direito público, dotado de prerrogativas como a presunção de legitimidade e a imperatividade. A afirmativa de que se sujeita apenas ao direito privado é flagrantemente equivocada.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Os atos administrativos podem ser praticados por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) quando no exercício da função administrativa. A afirmação de que apenas o Executivo pode praticá-los é incorreta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O ato administrativo está subordinado ao princípio da legalidade, devendo ser praticado nos termos da lei. Não possui natureza autônoma que o exima do cumprimento da lei.