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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg118535
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle interno da administração pública direta. Logo após iniciar o exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva constitucional:I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.III. devem exercer o controle das operações de crédito.Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que
  1. Atodas estão corretas.
  2. Bapenas a primeira está correta.
  3. Capenas a segunda está correta.
  4. Dapenas a primeira e a terceira estão corretas.
  5. Eapenas a segunda e a terceira estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apenas a primeira e a terceira estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno na Constituição Federal

Gabarito: letra D — apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I está correta porque o art. 74, §1º da CF impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. A afirmativa II é falsa: a competência para sustar atos do Executivo é do Poder Legislativo, não do controle interno. A afirmativa III está correta: entre as finalidades do sistema de controle interno está exercer o controle das operações de crédito (CF, art. 74, II).

Item I — ✅ Correta

O §1º do art. 74 da CF estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. Logo, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreta

O poder de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é do Congresso Nacional, e não dos órgãos de controle interno. Estes devem apenas comunicar as irregularidades ao Tribunal de Contas, não sustar atos. A afirmativa confunde a atribuição do controle interno com a do controle legislativo direto.

Item III — ✅ Correta

Uma das finalidades do sistema de controle interno, conforme o art. 74, II da CF, é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, o que corresponde à letra D.

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