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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg118541
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Prefeito do Município de Niterói analisou as vantagens e desvantagens relacionadas à criação de uma empresa estatal, que integraria a Administração Indireta da municipalidade, com o objetivo de satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.I. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.II. Depende de autorização do Prefeito da municipalidade a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias, as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, salvo a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.303/2016 – Estatuto das Estatais

Gabarito: letra A – apenas a afirmativa I está correta. A constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista exige prévia autorização legal com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. Já a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa, e não do Prefeito. Além disso, as normas da CVM sobre demonstrações financeiras aplicam-se inclusive quanto à auditoria independente, e não com exclusão dela.

A banca explora o conhecimento literal da Lei 13.303/2016, especialmente seus arts. 2º, §1º, 11, I, e 18.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei 13.303/2016, em seu art. 2º, §1º, estabelece que a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de autorização legal específica, devendo a lei indicar, de forma clara, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional. A afirmativa reproduz esse comando corretamente.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O erro está no agente da autorização. Nos termos do art. 11, I, da Lei 13.303/2016, a criação de subsidiárias e a participação em empresa privada dependem de autorização do Poder Legislativo por meio de lei autorizativa, e não do Prefeito. Embora o objeto social deva ser relacionado ao da investidora, a afirmativa falha ao indicar o órgão competente.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A assertiva inverte o comando legal. O art. 18, caput, da Lei 13.303/2016 determina que se aplicam a todas as empresas públicas, sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias as normas da CVM sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na CVM. A palavra "salvo" utilizada na afirmativa está errada, pois a auditoria é incluída, e não excluída.

Conclusão: apenas a afirmativa I é correta. Portanto, o gabarito é a letra A.

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