Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg118542
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com o objetivo de ampliar a infraestrutura da cidade de Niterói, o Prefeito da referida municipalidade participou de reunião com a sua equipe jurídica, no âmbito da qual discutiu-se a viabilidade de se proceder à celebração de uma parceria público privada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.079/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) O Município de Niterói não poderá celebrar parceria público-privada, pois a legislação que trata da matéria é aplicável a contratos administrativos de grande porte, celebrados pela União ou pelos Estados.( ) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, dentre outras formas, por cessão de créditos não tributários.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – V – V.
CV – V – V.
DV – F – V.
EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)
Gabarito: letra B (F – V – V). A Lei nº 11.079/2004 é aplicável a todos os entes federativos, incluindo Municípios (art. 1º), tornando falsa a primeira afirmativa. O prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, com prorrogação, está no art. 5º, I, sendo verdadeira a segunda. A cessão de créditos não tributários como forma de contraprestação está prevista no art. 6º, tornando a terceira verdadeira.
1ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmação incorre ao restringir a celebração de PPPs à União e Estados. A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º). O fato de haver valor mínimo do contrato (R$ 10.000.000,00, art. 2º, §4º, I) não impede a participação municipal, apenas exige projetos de maior porte. Portanto, a afirmativa é falsa.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004 determina que as cláusulas contratuais devem prever prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos, não inferior a 5 (cinco) anos nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação. A afirmativa reproduz exatamente o texto legal, sendo verdadeira.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 6º da Lei nº 11.079/2004 admite que a contraprestação da Administração Pública seja feita, entre outras formas, por cessão de créditos não tributários. A afirmativa está correta, pois essa modalidade é expressamente prevista.
Com base na análise, a sequência correta é F – V – V, correspondente à letra B.
Alternativa A — ❌ Incorreta (F – V – F)
Erra ao considerar a terceira afirmativa como falsa. A cessão de créditos não tributários é uma forma de contraprestação permitida (art. 6º). O erro está em negar disposição expressa da lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência F – V – V coincide exatamente com a verdade das afirmativas. É a única alternativa que reflete a literalidade da Lei nº 11.079/2004.
Alternativa C — ❌ Incorreta (V – V – V)
Erra ao considerar a primeira afirmativa como verdadeira. Municípios podem sim celebrar PPPs (art. 1º). O erro está em aceitar a restrição indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V – F – V)
Erra na primeira (considera verdadeira, mas é falsa) e na segunda (considera falsa, mas é verdadeira). O prazo de 5 a 35 anos é correto (art. 5º, I).
Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – F)
Erra ao negar a segunda e a terceira afirmativas, ambas verdadeiras. O prazo e a possibilidade de cessão de créditos estão previstos em lei (arts. 5º, I, e 6º).
NÃO CAIA NESSA!
A primeira afirmativa explora a falsa ideia de que PPPs são exclusivas da União e Estados. Na verdade, a Lei 11.079/2004 é norma geral aplicável a todos os entes, inclusive Municípios. O candidato desatento pode ser levado a crer que apenas grandes entes podem realizar PPPs devido ao alto valor mínimo, mas isso não é uma limitação subjetiva. Fique atento!