Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg118543
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Município de Niterói publicou edital de licitação visando à realização de grande obra pública, inexistindo qualquer vedação à participação de pessoa jurídica em consórcio no processo licitatório.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.II. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas a(s) norma(s) elencada(s) em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcio em Licitações – Lei 14.133/2021
Gabarito: alternativa E. Todos os três itens (I, II e III) estão expressamente previstos no art. 15 da Lei 14.133/2021 como normas obrigatórias para a participação de pessoa jurídica em consórcio. Portanto, a resposta que os inclui em conjunto é a correta.
O artigo 15 enumera cinco incisos que devem ser observados. Os itens da questão correspondem exatamente a alguns deles:
Item I → inciso IV do art. 15 (impedimento de participação em mais de um consórcio ou isoladamente).
Item II → inciso V (responsabilidade solidária dos integrantes).
Item III → inciso III (somatório de quantitativos técnicos e valores econômico-financeiros).
Veja a literalidade do dispositivo:
Art. 15Lei-14133
Art. 15 — Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I — comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II — indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
III — admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV — impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
V — responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Item
Dispositivo Legal (Art. 15, Lei 14.133/2021)
Conteúdo da Norma
Correto?
I
Inciso IV
Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
✅
II
Inciso V
Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
✅
III
Inciso III
Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
✅
Item I — ✅ Correto
O inciso IV do art. 15 veda expressamente que a empresa consorciada participe de mais de um consórcio ou de forma isolada na mesma licitação. A redação é exata.
Item II — ✅ Correto
O inciso V do art. 15 estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio pelos atos praticados tanto na fase licitatória quanto na execução contratual. Não há exceção, portanto o item está correto.
Item III — ✅ Correto
O inciso III do art. 15 admite, para habilitação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e para habilitação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado. O item reproduz fielmente a lei.
Assim, todos os três itens estão corretos, e o consórcio deve observá-los cumulativamente.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os cinco incisos do art. 15. A banca costuma cobrar exatamente a literalidade, especialmente os incisos III, IV e V (que são os mais específicos). Note que a ordem dos incisos na questão foi alterada em relação à lei – fique atento para não confundir a numeração.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação