Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FGV 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fg118716
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto, empreendimento, atividade, ou obra licenciados.Dentre as licenças ambientais que podem ser emitidas, a que é conhecida pela sigla “AO” refere-se a uma autorização
- Apara realização de outras atividades que afetam o meio ambiente e que transcendem a finalidade principal do empreendimento.
- Bprecária e transitória de operação de um empreendimento, estabelecendo medidas para expedição de licença de operação.
- Cpara operação de um empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para essa operação.
- Dprecária e transitória para outorga de uso de um bem público, estabelecendo medidas para a outorga definitiva.
- Epara outorga de uso de um bem público, após atendidos todos os requisitos ambientais.