Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg118885
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Segurança Municipal
Leia o caso a seguir.Durante a implantação de um novo sistema de gestão de benefícios sociais, servidores de diversos setores passaram a acessar dados pessoais de cidadãos sem critérios claros. Alguns consultavam informações sensíveis para atender pedidos informais, justificar decisões sem documentação ou por interesse pessoal. Após denúncias, a Controladoria Municipal auditou o sistema e identificou falhas no controle de acesso, falta de registros das operações e desconhecimento das normas éticas e legais sobre sigilo e uso responsável de informações públicas.A ausência de registro adequado das operações no sistema compromete a ética pública porque
Aaumenta o acesso de cidadãos ao sistema, o que eleva o risco de manipulação de dados sensíveis.
Bcompromete o cumprimento automático das normas legais ao impedir que o sistema execute suas funções obrigatórias.
Cdiminui a importância da supervisão administrativa ao retirar a responsabilidade dos servidores pelos atos administrativos.
Dimpede a rastreabilidade das ações e enfraquece os mecanismos de controle social.
Eprovoca instabilidade no sistema ao gerar inconsistências tecnológicas decorrentes da falta de registro.
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GabaritoD — impede a rastreabilidade das ações e enfraquece os mecanismos de controle social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da administração pública e ética: importância dos registros
Gabarito: letra D. A ausência de registros adequados compromete a ética pública porque inviabiliza a rastreabilidade das ações e enfraquece os mecanismos de controle social, fundamentais para a transparência e a accountability na gestão pública. O controle social, exercido diretamente pelos cidadãos e pela sociedade civil organizada, depende do acesso a informações e da possibilidade de verificar a legalidade e moralidade dos atos administrativos – o que se torna impossível sem registros confiáveis.
A banca testa a compreensão de que o registro de operações é instrumento essencial para o cumprimento dos princípios da publicidade, moralidade e eficiência, além de viabilizar o controle interno e externo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta desviar o foco para consequências tecnológicas (instabilidade do sistema – alternativa E) ou para aumento de acesso de cidadãos (alternativa A). O cerne da questão é a perda da rastreabilidade e o enfraquecimento do controle social. Lembre-se: sem registro, não há como fiscalizar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a falta de registro aumenta o acesso de cidadãos ao sistema. Na verdade, o cenário descreve servidores acessando dados sem critérios; o problema não é o acesso de cidadãos, mas a ausência de controle interno. A falta de registro não amplia o acesso de terceiros, ela dificulta a verificação de quem acessou e por quê.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que a falta de registro impede o cumprimento automático das normas legais. O sistema pode até executar funções, mas o cumprimento normativo depende de fiscalização e responsabilização, não de automatismo. A ausência de registros compromete a capacidade de verificar o cumprimento, mas não impede a execução das funções obrigatórias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a falta de registro diminui a importância da supervisão administrativa e retira a responsabilidade dos servidores. Na realidade, a falta de registro aumenta a necessidade de supervisão e não elimina a responsabilidade – apenas a torna mais difícil de ser apurada. A responsabilidade administrativa continua existindo (art. 289 do Regime Jurídico dos Servidores do Paraná – citado no contexto).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ausência de registro adequado impede a rastreabilidade das ações (saber quem fez o quê, quando e com que autorização) e enfraquece os mecanismos de controle social, como o direito de denunciar irregularidades, propor ação popular ou acompanhar a gestão pública. Sem registros, o cidadão e os órgãos de controle não conseguem verificar a legalidade e moralidade dos atos, o que compromete diretamente a ética pública. Esse entendimento está alinhado com os conceitos de controle social e transparência ativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta instabilidade tecnológica como consequência. Embora sistemas mal registrados possam ter problemas técnicos, o foco da questão é ético, não técnico. A instabilidade não é o motivo principal pelo qual a falta de registro compromete a ética; o problema central é a impossibilidade de fiscalização e responsabilização.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre ética e controle na administração pública, lembre-se de que registros, transparência e rastreabilidade são palavras-chave. O controle social é um dos pilares do regime democrático e depende de informações acessíveis e confiáveis. Para a prova, associe sempre a falta de registros à violação dos princípios da publicidade e moralidade.