Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg118961
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal - Administração
De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação admite exceções a esse princípio.Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluemI. Reserva de contingênciaII. Transferências tributáriasIII. Despesas com manutenção do ensino fundamentalEstá correto o que se apresenta em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, apenas.
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Princípio da Especificação e suas Exceções
Gabarito: letra A — apenas o item I está correto. O princípio da especificação (ou discriminação) determina que as despesas públicas sejam detalhadas no orçamento, vedando dotações globais. A única exceção tradicionalmente admitida é a reserva de contingência, que consiste em uma dotação global destinada a passivos contingentes e outras despesas imprevistas. Transferências tributárias e despesas com manutenção do ensino fundamental não são exceções e devem ser devidamente discriminadas.
Princípio da Especificação
1Regra: despesas detalhadas
2Exceção: dotação global
Reserva de contingência
Passivos contingentes
Despesas imprevistas
3Não são exceção
Transferências tributárias
Despesas com ensino fundamental
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Item I — ✅ Correto
A reserva de contingência é a exceção clássica ao princípio da especificação. Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal como dotação global, ela permite atender situações imprevistas sem detalhamento prévio. É a única hipótese que se enquadra como exceção entre as listadas.
Item II — ❌ Incorreto
Transferências tributárias (como repasses constitucionais ou legais para estados, Distrito Federal e municípios) são despesas com destino certo e montante previsível. Elas devem constar de forma discriminada no orçamento, não constituindo exceção ao princípio da especificação.
Item III — ❌ Incorreto
Despesas com manutenção do ensino fundamental são despesas correntes comuns, perfeitamente identificáveis por programa e elemento de despesa. Exigem detalhamento orçamentário e não se enquadram como exceção.
Conclusão: apenas o item I é correto, correspondendo à alternativa A.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a reserva de contingência é a principal — e praticamente a única — exceção ao princípio da especificação. Em questões, fique atento: transferências e despesas com educação nunca são exceções, pois são despesas específicas que exigem detalhamento.