Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FGV 2025
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
fg119049
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal - Ciências Econômicas
Considerando os princípios orçamentários que orientam a gestão pública no Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BV – V – F.
CF – F – V.
DF – V – F.
EF – F – F.
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GabaritoE — F – F – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra E (F-F-F). Todas as três afirmativas são falsas. O princípio da anualidade é obrigatório e não opcional; o da exclusividade admite exceções (créditos suplementares e operações de crédito); e o da não vinculação de impostos possui ressalvas constitucionais expressas (saúde, educação, administração tributária, repartição tributária e garantias). A banca testa a literalidade da lei e a memorização das exceções.
Princípio
O que diz a afirmativa
Correção
Exceções / Detalhe
Anualidade
Coincide opcionalmente com o ano civil
❌ Falsa
Coincide obrigatoriamente (Lei 4.320/64, art. 34)
Exclusividade
Proíbe categoricamente qualquer dispositivo extra, sem exceções
❌ Falsa
Admite exceções: créditos suplementares e operações de crédito (CF, art. 165, §8º)
O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento seja elaborado e autorizado para um exercício financeiro de 12 meses. No Brasil, esse período coincide obrigatoriamente com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), e não opcionalmente. A lei é clara:
Art. 34Lei-4320
Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Portanto, a palavra "opcionalmente" torna a afirmativa incorreta.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, mas admite exceções. A Constituição Federal elenca duas exceções expressas: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). A afirmativa diz "categoricamente" e "não admitindo exceções", o que é falso.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
3ª afirmativa — ❌ Falsa
O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe, em regra, a destinação de parcela da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos, mas a própria Constituição estabelece diversas ressalvas. O art. 167, IV, enumera as exceções: repartição tributária (arts. 158 e 159), saúde (art. 198, §2º), educação (art. 212), atividades de administração tributária (art. 37, XXII) e garantias em operações de crédito. A afirmativa nega a existência de ressalvas, o que é falso.
Art. 167, IV, §2CF/88
Art. 167, IV — "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo."
Conclusão: Todas as afirmativas são falsas, logo a sequência correta é F – F – F, correspondente à alternativa E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza palavras categóricas como "opcionalmente", "categoricamente" e "não há ressalvas" para tentar fazer o candidato acreditar que as regras são absolutas. Na realidade, o direito financeiro é repleto de exceções. Memorize as ressalvas constitucionais de cada princípio para não cair nessa armadilha.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se que o princípio da anualidade é obrigatório (art. 34 da Lei 4.320); a exclusividade admite créditos suplementares e operações de crédito (art. 165, §8º); e a não vinculação de impostos tem várias exceções (art. 167, IV).