Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade administrativa: elemento subjetivo e tipicidade

Gabarito: letra C. Matheus não responderá por ato de improbidade administrativa porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, e o enunciado afirma expressamente que ele agiu com culpa, de forma negligente (art. 1º, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.429/1992). A conduta narrada — revelar teor de medida econômica antes da divulgação oficial — até se amolda ao tipo do art. 11, VII, mas a ausência de dolo afasta a tipicidade.

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). O art. 1º, § 1º, é expresso ao afirmar que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O § 2º define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", e o § 3º reforça que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa".

A conduta de Matheus — revelar a terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadorias — é exatamente a hipótese do art. 11, VII, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade contra os princípios da Administração Pública "revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço". Contudo, o caput do art. 11 exige que a conduta seja dolosa — "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade". Como Matheus agiu com culpa (negligência), não há dolo, e portanto não há ato de improbidade.

A distinção central é entre dolo e culpa. Antes da Lei nº 14.230/2021, admitia-se a responsabilização por improbidade culposa em algumas hipóteses (como a lesão ao erário). Após a reforma, todas as modalidades exigem dolo — não há mais improbidade culposa. A banca explora exatamente essa mudança: o candidato que conhece a lei antiga pode marcar a alternativa B, achando que a conduta se enquadra no art. 11, VII, sem perceber que falta o elemento subjetivo doloso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Matheus não é considerado agente público. Errado: o art. 2º da Lei nº 8.429/1992 considera agente público "o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". Matheus exerce função pública por contratação temporária, o que o enquadra como agente público. O erro da alternativa não é a conclusão (não responderá), mas o fundamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Matheus responderá por ato de improbidade contra os princípios da Administração Pública. Errado: embora a conduta se amolde ao tipo do art. 11, VII, o caput do art. 11 exige dolo, e o enunciado afirma que Matheus agiu com culpa, de forma negligente. Sem dolo, não há improbidade. A alternativa ignora o elemento subjetivo, que é o cerne da questão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Matheus não responderá por ato de improbidade porque não agiu com dolo, atuando de forma negligente. Correta: a Lei nº 8.429/1992, após a Lei nº 14.230/2021, exige dolo para todas as modalidades de improbidade (art. 1º, § 1º). A conduta culposa (negligente) não configura improbidade administrativa. O art. 1º, § 3º, é claro: "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Matheus responderá por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Errado: o enriquecimento ilícito (art. 9º) exige que o agente obtenha, para si ou para outrem, vantagem patrimonial indevida. O enunciado não menciona qualquer vantagem patrimonial obtida por Matheus — ele apenas revelou informação a terceiro. Além disso, o art. 9º também exige dolo. A conduta narrada não se enquadra no tipo do enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Matheus responderá por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Errado: o art. 10 exige "ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres". O enunciado não menciona qualquer dano efetivo ao erário, e Matheus agiu com culpa, não com dolo. A conduta narrada não se enquadra no tipo do prejuízo ao erário.

Gabarito: letra C.