Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fg120721
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal (Tarde)
Descentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios.Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.
AO Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
BO Fundo de Participação dos Estados (FPE).
CO ICMS – Cota-Parte Municipal.
DO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
EA Receita da Dívida Ativa Municipal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A Receita da Dívida Ativa Municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Federalismo fiscal e descentralização
Gabarito: letra E. A descentralização fiscal promove a distribuição de arrecadação e gastos entre os entes federativos por meio de transferências intergovernamentais. Fundos de participação (FPM, FPE), cotas de impostos (ICMS cota-parte municipal) e fundos de destinação (FUNDEB) são exemplos clássicos, previstos na Constituição Federal. Já a Receita da Dívida Ativa Municipal é receita própria do município, decorrente de sua arrecadação tributária e não tributária, não configurando transferência entre níveis de governo. Portanto, não promove descentralização fiscal.
Mecanismos de descentralização fiscal
1Transferências intergovernamentais
FPM (União → Municípios)
FPE (União → Estados)
ICMS cota-parte (Estado → Município)
FUNDEB (Estados/DF/Municípios + União)
2Receita própria (não descentraliza)
Dívida Ativa Municipal
Arrecadação tributária direta
Arrecadação não tributária direta
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional obrigatória da União (CF, art. 159, I, b), que redistribui recursos aos municípios, promovendo descentralização fiscal.
Alternativa B — ✅ Correta
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é similar ao FPM, mas direcionado aos estados e ao Distrito Federal (CF, art. 159, I, a), sendo também mecanismo de descentralização.
Alternativa C — ✅ Correta
A cota-parte municipal do ICMS é a parcela de 25% do imposto estadual repassada aos municípios onde ocorre a operação (CF, art. 158, IV). Transfere receita do estado para o município, caracterizando descentralização.
Alternativa D — ✅ Correta
O FUNDEB é um fundo contábil composto por recursos de estados, Distrito Federal e municípios, com complementação da União, destinado à educação básica. Sua redistribuição entre os entes promove descentralização de recursos para a área educacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A Receita da Dívida Ativa Municipal é a arrecadação de créditos do município (tributários e não tributários) inscritos em dívida ativa. Trata-se de receita própria do ente, não envolvendo transferência de outros níveis de governo. Portanto, não é mecanismo de descentralização fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "receita própria" e "mecanismo de descentralização". Enquanto FPM, FPE, ICMS cota-parte e FUNDEB são transferências que redistribuem recursos entre entes, a dívida ativa é arrecadação direta do município, sem qualquer transferência intergovernamental. Memorize: descentralização fiscal = transferência de recursos entre esferas de governo; receita própria = arrecadação do próprio ente.