Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg120828
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
Foi criada a Fundação Sigma, no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com competência para desenvolver atividade titularizada por esse ente federativo, de natureza econômica, mas passível de ser delegada à iniciativa privada.O Ministério Público do Estado Alfa, ao analisar se o referido ente da administração pública indireta teria personalidade jurídica de direito público ou privado, o que influiria em sua atuação funcional, concluiu corretamente que
Apor ser criada por lei, a Fundação Sigma tem personalidade jurídica de direito público.
Btoda fundação criada no âmbito do Poder Público, incluindo Sigma, tem personalidade jurídica de direito público.
Cpor desenvolver atividade de natureza econômica, passível de ser delegada à iniciativa privada, tem personalidade jurídica de direito privado.
Dcomo se trata de atividade titularizada pelo Estado Alfa, ainda que passível de delegação, a Fundação Sigma tem personalidade jurídica de direito público.
Eem razão da atividade que desenvolve, a Fundação Sigma pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização.
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GabaritoE — em razão da atividade que desenvolve, a Fundação Sigma pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização.
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Personalidade jurídica das fundações públicas
Gabarito: letra E. A Fundação Sigma, criada pelo Estado Alfa para desenvolver atividade econômica delegável à iniciativa privada, pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser o estatuto de sua criação ou autorização. Não há regra fixa: a personalidade depende da lei instituidora e da natureza da atividade, sendo que as fundações públicas podem assumir ambos os regimes.
A banca testa o conhecimento de que as fundações integrantes da administração pública indireta se subdividem em fundações públicas de direito público (equivalentes a autarquias) e fundações públicas de direito privado (sujeitas a regime híbrido). A criação por lei é necessária para ambas, mas a personalidade não é determinada apenas pela exigência de lei. A natureza econômica da atividade, embora relevante, não impõe automaticamente o regime privado, pois o Estado pode optar por exercê-la sob regime público.
Fundação Pública
Personalidade Jurídica
Determinante
Exemplo
Fundação Sigma (atividade econômica delegável)
Direito público ou direito privado
Estatuto de criação/autorização
Fundação Universidade Federal do ABC (direito privado)
Afirma que toda fundação criada por lei tem personalidade de direito público. Erro: a lei de criação pode instituir tanto fundação de direito público quanto de direito privado. Exemplo clássico: a Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC) é fundação pública de direito privado, criada por lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que toda fundação criada no âmbito do Poder Público tem personalidade pública. Erro: assim como na alternativa anterior, ignora a existência das fundações públicas de direito privado, que são igualmente criadas pelo poder público mas regidas pelo direito privado em certos aspectos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, por desenvolver atividade econômica delegável, a personalidade é necessariamente privada. Erro: a delegabilidade não é determinante; o Estado pode, discricionariamente, optar pela personalidade pública mesmo para atividades econômicas não exclusivas. O que importa é o estatuto de criação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que, por ser atividade titularizada pelo Estado (ainda que delegável), a personalidade é pública. Erro: a titularidade estatal não elimina a possibilidade de regime privado. Muitas atividades econômicas que o Estado pode explorar diretamente são delegadas a entes de direito privado (ex.: empresas públicas e sociedades de economia mista).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a Fundação Sigma pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme definido no estatuto de sua criação ou autorização. Essa é a posição pacífica na doutrina e jurisprudência: a lei criadora ou autorizadora é que estabelece o regime jurídico, observada a finalidade e a atividade. Não há vinculação automática a um ou outro.
PEGA ESSA DICA!
Ao se deparar com questões sobre personalidade de entes da administração indireta, lembre-se: as autarquias são sempre de direito público; as fundações públicas podem ser de direito público ou privado; as empresas públicas e sociedades de economia mista são sempre de direito privado. A banca adora explorar as exceções — especialmente a figura da fundação pública de direito privado.