Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Termo de Referência na Lei 14.133/2021

Gabarito: Letra A. A definição do objeto, com natureza, quantitativos e prazo do contrato, é elemento obrigatório do termo de referência, conforme a Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XXIII, e art. 18, I). As demais alternativas referem-se a outros documentos ou fases do processo licitatório, não sendo exigidas nesse instrumento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve conter a definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato. Esse é o elemento central do documento, que orienta toda a contratação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A indicação do agente público responsável pela homologação não é elemento do termo de referência. A homologação é fase posterior, e essa informação consta no edital ou no processo administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Relatório de auditoria independente não é exigido no termo de referência. Esse tipo de documento pode ser necessário em outras situações (ex.: prestação de contas), mas não faz parte do planejamento da contratação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A descrição das penalidades aplicáveis ao contratado por inadimplemento é típica do contrato ou do edital, não do termo de referência. No termo de referência, abordam-se requisitos técnicos e especificações do objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Autorização para pagamento antecipado é cláusula contratual excepcional, não integrante obrigatória do termo de referência. O termo de referência trata da definição do objeto e das condições de execução, não de formas de pagamento.

Gabarito: Letra A.