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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg120978
Banca
FGV
Órgão
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico
A execução do contrato de gestão celebrado por organização social, será fiscalizada pelo órgão ou pela entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada, nos termos da lei.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:I. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou à entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.II. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, bimestralmente, por comissão de avaliação composta por especialistas com notória capacidade e adequada qualificação, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.III. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, é correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais – Contrato de Gestão (Lei 9.637/1998)

Gabarito: letra D. A execução do contrato de gestão é fiscalizada pelo órgão supervisor e o controle é feito por comissão de avaliação, conforme os arts. 8º e seguintes da Lei 9.637/1998. A afirmativa I está correta ao exigir relatório periódico com comparativo de metas e prestação de contas. A afirmativa II erra ao prever periodicidade bimestral (a lei não fixa periodicidade específica) e ao atribuir a indicação da comissão ao Chefe do Executivo (a indicação é feita pela autoridade supervisora). A afirmativa III está correta, pois a comissão deve encaminhar relatório conclusivo à autoridade supervisora.

Afirmativa I — ✅ Correta

A entidade qualificada deve apresentar ao órgão ou entidade supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento conforme o interesse público, relatório de execução do contrato de gestão contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas do exercício financeiro. Esse dever está previsto no art. 8º da Lei 9.637/1998, conforme descrito no conteúdo de apoio (fiscalização mediante análise de relatório periódico). Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que os resultados devem ser analisados bimestralmente por comissão de avaliação composta por especialistas indicados pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, a Lei 9.637/1998 não estabelece periodicidade bimestral; a comissão é indicada pela autoridade supervisora, não pelo Chefe do Executivo. O conteúdo de apoio indica que a comissão é indicada pela autoridade supervisora e a análise ocorre periodicamente, sem fixar bimestre. Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao inserir dois erros na mesma afirmativa: a periodicidade bimestral (que não existe na lei) e a indicação da comissão pelo Chefe do Executivo (o correto é pela autoridade supervisora). Lembre-se: a comissão é vinculada ao órgão supervisor, não ao chefe político.

Afirmativa III — ✅ Correta

A comissão de avaliação, após analisar os resultados da execução do contrato de gestão, deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. Essa previsão consta no art. 8º, § 2º, da Lei 9.637/1998 (ou, por analogia, da Lei 9.790/1999, cujo § 2º do art. 11 expressamente determina o encaminhamento). Assim, a afirmativa III está correta.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, gabarito letra D.

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