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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg120980
Banca
FGV
Órgão
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico
Nos termos da Lei no 9.637/1998, o conselho de administração das entidades interessadas em obter a qualificação de organização social devem observar determinados critérios básicos.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:I. O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.II. O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.III. Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, deve(m) ser observado(s) o(s) critério(s) básico(s) elencado(s) em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais – Conselho de Administração (Lei 9.637/1998)

Gabarito: letra E. Todos os três itens (I, II e III) estão de acordo com os critérios básicos estabelecidos pela Lei nº 9.637/1998 para o conselho de administração das entidades interessadas em obter a qualificação de organização social. A lei exige que o dirigente máximo participe sem voto, que o conselho se reúna ao menos três vezes ao ano, e que os conselheiros não recebam remuneração, salvo ajuda de custo por reunião.

A banca cobra a literalidade da Lei 9.637/1998, que disciplina a qualificação das organizações sociais. A doutrina (ex.: Maria Sylvia Zanella Di Pietro) confirma que o conselho de administração exerce papel fundamental e deve atender a requisitos específicos.

1Composição
Dirigente máximo participa
Sem direito a voto
2Reuniões
Ordinárias: mínimo 3/ano
Extraordinárias: a qualquer tempo
3Remuneração
Conselheiros não recebem
Ajuda de custo por reunião
Conselho de Administração (OS)
LEVELsoulevel.com.br
Conselho de Administração (OS): Composição (Dirigente máximo participa, Sem direito a voto); Reuniões (Ordinárias: mínimo 3/ano, Extraordinárias: a qualquer tempo); Remuneração (Conselheiros não recebem, Ajuda de custo por reunião)

Item I — ✅ Correto

O dirigente máximo da entidade (diretor executivo) participa das reuniões do Conselho de Administração, porém sem direito a voto, conforme previsto na Lei 9.637/1998. Isso garante que a administração seja colegiada e que o conselho mantenha o controle sobre a diretoria.

Item II — ✅ Correto

O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente no mínimo três vezes por ano e extraordinariamente a qualquer tempo. Esse quórum mínimo assegura a regularidade das deliberações.

Item III — ✅ Correto

Os conselheiros não recebem remuneração pelo exercício da função, mas podem receber ajuda de custo pelas reuniões de que participarem. Essa previsão evita a onerosidade excessiva e estimula a participação.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 9.637/1998 é relativamente curta e muito cobrada em concursos. Foque nos arts. 1º a 5º, que tratam dos requisitos de qualificação e da composição do conselho de administração. Decore os números de reuniões anuais e a regra de não remuneração com exceção de ajuda de custo.

Gabarito: letra E.

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