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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg121073
Banca
FGV
Órgão
SEPLAN-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Após a constituição, em observância às formalidades legais, da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta, o Governador do Estado Alfa se debruçou sobre as normas que dizem respeito aos administradores das estatais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a cinco anos antes da data de nomeação.( ) Os administradores eleitos devem participar, na posse e semestralmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – F – F.
  2. BF – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – F – V.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.303/2016 – Administradores de Estatais

Gabarito: D (F – F – V). A primeira afirmativa é falsa pois o período de impedimento é de 3 anos, e não 5; a segunda é falsa pois os treinamentos devem ser anuais, e não semestrais; a terceira é verdadeira, já que o estatuto pode prever a contratação de seguro de responsabilidade civil.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

A Lei 13.303/2016, em seu art. 17, inciso III, veda a indicação de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria com a controladora ou com a própria estatal em período inferior a 3 (três) anos antes da nomeação. O enunciado troca o prazo para 5 anos, incorrendo em erro.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

Conforme o art. 17-A da mesma lei, os administradores eleitos devem participar de treinamentos na posse e anualmente, e não semestralmente. A frequência indicada está incorreta.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 17, §2º da Lei 13.303/2016 faculta ao estatuto dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil (D&O) para os administradores. A afirmativa está em conformidade com a lei.

Sequência: F – F – V, correspondente à alternativa D.

Critério

1ª afirmativa

2ª afirmativa

3ª afirmativa

Conteúdo

Período de impedimento para indicação

Frequência de treinamentos

Seguro de responsabilidade civil

Previsão legal

Art. 17, III – 3 anos

Art. 17-A – posse e anualmente

Art. 17, §2º – facultado pelo estatuto

Julgamento

[-] Falsa (enunciado diz 5 anos)

[-] Falsa (enunciado diz semestral)

[+] Verdadeira

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