Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121075

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: fg121075
Banca: FGV
Órgão: SEPLAN-SE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Lucas, integrante do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ministrou palestra aos novos servidores públicos do referido ente federativo, os quais exercerão suas funções na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania, abordando, dentre outras temáticas, a questão afeta à moralidade administrativa.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.( ) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dá ensejo à caracterização de ato de improbidade administrativa. As afirmativas são, respectivamente,

AF – V – F.
BV – F – V.
CF – F – V.
DV – V – F.
EV – V – V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – F.

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Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 com alterações da Lei 14.230/2021)

Gabarito: alternativa D (V – V – F). A sequência correta é: verdadeira, verdadeira, falsa. As duas primeiras afirmativas reproduzem §§ 5º e 7º do art. 1º da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021), enquanto a terceira afirmativa está incorreta ao exigir conduta dolosa ou culposa, quando a lei passou a exigir exclusivamente o dolo.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz exatamente o § 7º do art. 1º da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021:

Art. 1, §7Lei-8429

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Portanto, a primeira afirmativa é verdadeira.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o § 5º do art. 1º da mesma lei:

Art. 1, §5Lei-8429

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Logo, a segunda afirmativa é verdadeira.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere a palavra "culposa" junto com "dolosa", mas a Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa para a configuração de ato de improbidade administrativa. A responsabilidade exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito).

O art. 1º, § 1º, estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 constituem improbidade. Já o § 3º do mesmo artigo afasta a responsabilidade pelo mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:

Art. 1, §1Lei-8429

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Assim, a afirmativa está falsa ao incluir a culpa como elemento suficiente.

Conclusão

A sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa D. As demais alternativas (A, B, C, E) apresentam combinações incorretas das afirmativas.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: alternativa D.

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