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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg121121
Banca
FGV
Órgão
SEPLAN-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir:I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 101/2000, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Previsão de Receita

Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas estão corretas, pois reproduzem fielmente o disposto no art. 12 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A questão cobra requisitos específicos para a previsão de receita, reestimativa pelo Legislativo e disponibilização de estudos pelo Executivo.

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao caput do art. 12 da LRF: as previsões de receita devem observar normas técnicas e legais, considerar os efeitos de alterações na legislação, variação de índices de preços, crescimento econômico e outros fatores relevantes, e ser acompanhadas de demonstrativo de evolução nos últimos três anos, projeção para os dois seguintes e a metodologia de cálculo.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao § 2º do art. 12 da LRF: a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo só é admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao § 3º do art. 12 da LRF: o Poder Executivo deve disponibilizar aos demais Poderes e ao Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e estimativas de receita para o exercício subsequente, inclusive a receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Conclusão: os itens I, II e III estão corretos, portanto a alternativa correta é a E.

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