Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg121144
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Contas Públicas
Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que atendam critérios específicos.Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA empresa estatal não dependente, mesmo que concorra com o setor privado e distribua lucros, está sujeita ao regime de precatórios.
BA empresa estatal que obtenha lucros não pode se submeter ao regime constitucional de precatórios.
CA submissão ao regime de precatórios exige que a empresa estatal atue exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial.
DO regime de precatórios se aplica a todas as entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de sua atividade.
EO regime de precatórios é aplicável a qualquer empresa controlada pelo Estado que preste serviços gratuitos à população, mesmo que tenha fins lucrativos e atue em regime concorrencial.
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GabaritoC — A submissão ao regime de precatórios exige que a empresa estatal atue exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial.
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Regime de precatórios e empresas estatais
Gabarito: letra C. O STF consolidou o entendimento de que apenas as empresas estatais que atuam exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial, podem submeter suas dívidas judiciais ao regime de precatórios (art. 100 da CF). Empresas que exploram atividade econômica em regime de concorrência ou com fins lucrativos sujeitam-se ao regime comum de execução (CPC), e não ao precatório.
A banca testa o conhecimento dos critérios cumulativos exigidos pela jurisprudência do STF (RE 599.628 e julgados posteriores).
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Alternativa E
Atividade exercida
Concorre com o setor privado
Não especificado
Exclusivamente prestação de serviços públicos essenciais
Qualquer atividade (inclusive econômica)
Presta serviços gratuitos à população
Finalidade lucrativa
Distribui lucros
Obtém lucros
Sem finalidade lucrativa
Não especificado
Tem fins lucrativos
Regime de concorrência
Concorrencial
Não especificado
Não concorrencial
Não especificado
Concorrencial
Sujeição ao regime de precatórios
Sim (afirmativa defende)
Não (afirmativa defende)
Sim (requisitos cumulativos atendidos)
Sim (para todas as entidades)
Sim (afirmativa defende)
Correção (STF)
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Regime de precatórios (art. 100 CF)
1Empresas estatais
Atividade econômica concorrencial
Finalidade lucrativa
Serviço público essencial
Exclusivo
Não concorrencial
Sem finalidade lucrativa
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa estatal "não dependente", mesmo concorrendo e distribuindo lucros, está sujeita a precatórios. Erro: a concorrência com o setor privado e a distribuição de lucros afastam o regime especial. O STF exige ausência de competição e ausência de finalidade lucrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a empresa estatal que obtenha lucros não pode se submeter ao regime. Embora o lucro seja um dos obstáculos, a afirmação é incompleta: faltam os outros requisitos (serviço público essencial exclusivo e não concorrencial). Além disso, o STF fala em "sem finalidade lucrativa", não apenas ausência de lucro eventual. Portanto, a assertiva é tecnicamente imprecisa e insuficiente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os três requisitos cumulativos fixados pela jurisprudência do STF: (1) atuação exclusiva na prestação de serviços públicos essenciais; (2) sem finalidade lucrativa; (3) em regime não concorrencial. Empresas que atendem a esses critérios equiparam-se à Fazenda Pública para fins de precatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Generaliza ao afirmar que todas as entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, estão sujeitas ao precatório, independentemente da atividade. Erro: não considera as exceções e os requisitos fixados pelo STF; empresas estatais que exploram atividade econômica em concorrência não fazem jus ao regime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que qualquer empresa controlada pelo Estado que preste serviços gratuitos (mesmo com fins lucrativos e em concorrência) se submete a precatórios. Erro: a gratuidade do serviço não é suficiente; a presença de finalidade lucrativa e a atuação concorrencial já excluem o regime, independentemente de gratuidade.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se do tripé do STF: serviço público essencial + sem finalidade lucrativa + não concorrencial. Qualquer alternativa que omitir ou inverter um desses elementos estará errada. Questões sobre precatórios para estatais são frequentes e exigem literalidade jurisprudencial.