Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FGV 2025
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
fg121155
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Contas Públicas
O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual.Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
AO princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
BO princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
CO princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
DA apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
EO projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.
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GabaritoE — O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.
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Princípios orçamentários na LOA
Gabarito: letra E. O projeto de LOA viola o princípio da anualidade (execução das despesas até março de 2026, fora do exercício financeiro, sem autorização específica para plurianualidade) e o princípio da especificação (dotações da seguridade social agrupadas em item único, sem detalhamento das ações e metas). A anualidade exige que cada lei orçamentária refira-se a um único exercício financeiro, salvo exceções previstas (créditos especiais/extraordinários reabertos, programas plurianuais incluídos no PPA). A especificação determina que as dotações sejam apresentadas de forma discriminada, permitindo controle e transparência.
Princípio Orçamentário
Violação no Projeto de LOA
Fundamento
Anualidade
Previsão de execução das despesas até março de 2026, extrapolando o exercício financeiro de 2025 sem autorização específica para plurianualidade.
Cada lei orçamentária deve referir-se a um único exercício financeiro, salvo exceções legais (créditos reabertos, programas do PPA).
Especificação (ou Discriminação)
Dotações da seguridade social agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área.
As dotações devem ser apresentadas de forma discriminada, permitindo controle e transparência.
Exclusividade
Respeitado (não há matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa).
A falta de detalhamento não viola a exclusividade, mas sim a especificação.
Unidade
Respeitado (os três orçamentos estão em uma mesma lei, conforme exige o princípio).
A inclusão dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento em uma única LOA é expressão da unidade, não fracionamento.
Economicidade
Não ampara a consolidação sem detalhamento, pois a especificação é requisito formal indispensável.
A economicidade visa eficiência, mas não pode sobrepor-se à exigência de discriminação das dotações.
Princípios orçamentários violados
1Anualidade
Execução até março de 2026
Fora do exercício financeiro
Sem autorização específica
2Especificação
Seguridade social em item único
Sem detalhamento de ações e metas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa. A falta de detalhamento não viola a exclusividade, mas sim o princípio da especificação. Logo, a afirmação de que a exclusividade foi respeitada é verdadeira no aspecto, mas o argumento de que "ainda que sem detalhamento" é incorreto, pois o problema é a violação de outro princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento tem vigência de um exercício financeiro. A execução de despesas além desse período depende de autorização legislativa específica (ex.: inclusão no PPA, créditos adicionais). A alternativa afirma que a anualidade admite execução no exercício subsequente sem autorização, o que é falso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente federativo deve ter apenas uma lei orçamentária anual (LOA), que consolida os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento. A inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei é justamente a expressão da unidade, não seu fracionamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da economicidade visa a eficiência na gestão dos recursos públicos, mas não pode sobrepor-se ao princípio da especificação, que exige detalhamento das dotações. A mera aprovação pelo Legislativo não sana a violação, pois a especificação é requisito formal indispensável.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O projeto viola a anualidade ao prever execução até março de 2026 sem respaldo em autorização para plurianualidade (arts. 165, §4º, e 167, §1º da CF). Viola também a especificação ao agrupar as dotações da seguridade social sem o detalhamento exigido por lei (Lei 4.320/64, arts. 2º e 5º). Portanto, a alternativa está correta.