Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg121181
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Obras Públicas
Um Município de médio porte delegará à iniciativa privada a responsabilidade pela ampliação, modernização, operação e manutenção de seu terminal rodoviário central, atualmente em condições precárias. A remuneração da concessionária se dará por meio das tarifas de embarque e do aluguel dos espaços comerciais do terminal. Diante disso, a administração municipal optou por contratar o projeto por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).Com base na Lei nº 11.079/2004, que trata das normas gerais para licitação e contratação de PPPs, a(s) modalidade(s) de licitação aplicáveis é (são):
Aleilão, apenas.
Bconcorrência, apenas.
Cdiálogo competitivo, apenas.
Deilão ou concorrência, apenas.
Econcorrência ou diálogo competitivo, apenas.
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GabaritoE — concorrência ou diálogo competitivo, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas – Modalidades de Licitação
Gabarito: letra E. A Lei nº 11.079/2004, que institui as normas gerais para Parcerias Público-Privadas (PPP), determina expressamente que a contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Portanto, são duas as modalidades aplicáveis, e não apenas uma delas ou o leilão.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 10 da Lei 11.079/2004. Confira o dispositivo:
Art. 10Lei-11079
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
A tabela abaixo resume as modalidades e sua aplicabilidade:
Modalidade
Aplicável a PPP?
Concorrência
✅ Sim
Diálogo competitivo
✅ Sim
Leilão
❌ Não
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista modalidades que não se aplicam (leilão) ou apresenta apenas uma das duas permitidas, como se a lei admitisse somente concorrência ou somente diálogo competitivo. O aluno deve lembrar que o art. 10 menciona ambas como alternativas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o leilão é aplicável. O leilão é modalidade destinada à venda de bens públicos ou, na Lei 14.133/2021, para alienação de bens imóveis, mas não é previsto para PPP. O art. 10 não inclui leilão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a concorrência é aplicável. Embora a concorrência seja uma das modalidades, a lei também admite o diálogo competitivo. A expressão "apenas" torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o diálogo competitivo é aplicável. O mesmo erro: a lei prevê ambas, não só uma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui o leilão como opção ao lado da concorrência. Como visto, o leilão não cabe em PPP, portanto a alternativa é errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Relaciona corretamente as duas modalidades previstas no art. 10 da Lei 11.079/2004: concorrência ou diálogo competitivo. É a única alternativa que reproduz fielmente o comando legal.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão tratar de PPP, lembre-se das duas modalidades licitatórias: concorrência e diálogo competitivo. Jamais inclua leilão, tomada de preços ou convite, que são modalidades de outros regimes (como a revogada Lei 8.666/93).