Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg121182
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Obras Públicas
Um município pretende conceder à iniciativa privada a operação e a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto, incluindo a ampliação da capacidade de tratamento ao longo de 25 anos. A empresa concessionária será remunerada por meio de tarifas cobradas diretamente dos usuários.Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedenteII. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoC — I e II, apenas.
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Concessão de serviço público – encargos do poder concedente e da concessionária
Gabarito: letra C (afirmativas I e II corretas). Na concessão comum regida pela Lei nº 8.987/1995, a homologação e revisão das tarifas é encargo do poder concedente (art. 9º, §2º), enquanto a captação e gestão dos recursos financeiros para a prestação do serviço é risco da concessionária (art. 2º, II). Já a declaração de caducidade ocorre por descumprimento contratual, e não pelo simples advento do termo contratual – este extingue a concessão automaticamente (art. 35, I).
A banca cobra a distribuição de encargos e as formas de extinção da concessão. A afirmativa III é a armadilha: troca a caducidade (inadimplemento) pelo advento do prazo contratual.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
I
Homologação e revisão dos reajustes das tarifas é encargo do poder concedente
✅ Correta
Lei 8.987/1995, art. 9º, §2º
II
Captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é encargo da concessionária
✅ Correta
Lei 8.987/1995, art. 2º, II
III
Declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é competência do poder concedente
❌ Incorreta
Caducidade = descumprimento (art. 38); advento do termo = extinção automática (art. 35, I)
Extinção da concessão
1Advento do termo contratual
Automática (art. 35, I)
Independe de declaração
2Caducidade
Penalidade por descumprimento (art. 38)
Declarada pelo poder concedente
3Encargos
Poder concedente
Homologar tarifas (art. 9º, §2º)
Concessionária
Captar e gerir recursos (art. 2º, II)
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Afirmativa I — ✅ Correta
A Lei 8.987/1995, art. 9º, §2º, estabelece que os reajustes e revisões das tarifas são de competência do poder concedente, incluindo a sua homologação. O poder concedente detém o controle tarifário para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Afirmativa II — ✅ Correta
A concessão é feita por conta e risco do concessionário (art. 2º, II, da Lei 8.987/1995). Cabe à concessionária captar os recursos financeiros necessários, geri-los e aplicá-los na prestação do serviço, assumindo os riscos do negócio. O poder concedente não financia a operação; apenas fiscaliza.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A extinção da concessão pelo advento do termo contratual (fim do prazo) é automática e independe de declaração de caducidade (art. 35, I, da Lei 8.987/1995). A caducidade, por sua vez, é uma penalidade aplicada pelo poder concedente quando o concessionário descumpre obrigações contratuais (art. 38). A banca confunde as duas figuras: a III atribui à caducidade o que é próprio do advento do termo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as causas de extinção: no lugar do advento do termo contratual (que extingue a concessão automaticamente), ela insere a caducidade. Lembre-se: caducidade = descumprimento; advento do termo = fim do prazo. Na prova, desconfie quando o enunciado associar caducidade ao termo contratual.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, o que corresponde à letra C.