Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg121183
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Obras Públicas
A execução da pavimentação de uma rua será realizada por uma empresa de engenharia mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública de um Município. Observando o exposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é compartilhada entre a empresa e a Administração Pública.II. Em contratos administrativos desse tipo, é vedada por lei ao contratado a subcontratação de partes da obra.III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por, pelo menos, um fiscal de contrato, representante da Administração Pública. Além desse, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representá-lo na execução do contrato.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 14.133/2021 — Execução de contratos administrativos
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais é exclusiva do contratado, não compartilhada; a subcontratação de partes da obra é permitida, e não vedada; já a exigência de fiscal por parte da Administração e de preposto pelo contratado está em conformidade com a lei.
A banca testa o conhecimento de regras básicas sobre execução de contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). As afirmativas I e II trazem distorções comuns que o candidato deve saber identificar.
Afirmativa
Conteúdo
Situação
Fundamento Legal
I
Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais é compartilhada entre contratado e Administração
❌ Incorreto
Responsabilidade é exclusiva do contratado (art. 121, Lei 14.133/2021)
II
É vedada ao contratado a subcontratação de partes da obra
❌ Incorreto
Subcontratação é permitida, até o limite autorizado pela Administração (art. 122, Lei 14.133/2021)
III
Execução deve ser acompanhada por fiscal da Administração; contratado deve manter preposto aceito no local
✅ Correto
Arts. 117 e 118, Lei 14.133/2021
Execução de contrato (Lei 14.133/2021): Responsabilidade por encargos (Compartilhada (I), Exclusiva do contratado); Subcontratação (Vedada (II), Permitida (mediante autorização)); Fiscalização (Fiscal da Administração, Preposto do contratado)
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que a responsabilidade pelos encargos é compartilhada entre a empresa e a Administração. Na realidade, o contratado é o único responsável por esses encargos decorrentes da execução do contrato. A Administração não assume responsabilidade solidária ou subsidiária por esses débitos, salvo em situações específicas de fiscalização deficiente que gerem danos a terceiros (responsabilidade civil), mas não como regra geral. Portanto, o item erra ao usar o termo “compartilhada”.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que é vedada ao contratado a subcontratação de partes da obra. A Lei nº 14.133/2021, ao contrário, permite a subcontratação até o limite autorizado pela Administração em cada caso, conforme previsão expressa no art. 122 da lei. A subcontratação não é proibida; exige apenas autorização e não exime o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais. Assim, a afirmativa é falsa.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por pelo menos um fiscal de contrato, representante da Administração, especialmente designado para essa função. Além disso, o contratado é obrigado a manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representá-lo na execução do contrato. Essas exigências estão previstas nos arts. 117 e 118 da Lei nº 14.133/2021, respectivamente. A afirmativa descreve corretamente ambas as figuras, estando, portanto, correta.
Conclusão: Apenas o item III é correto, o que corresponde à alternativa C.