Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg121184
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Obras Públicas
Um engenheiro da administração pública de um município elabora o orçamento para execução de uma pequena reforma em uma escola municipal. Nessa reforma, será necessária a contratação de um serviço de engenharia estimado em R$ 90.000,00.Para esse serviço, o engenheiro deve recomendar:
Acontratação por licitação na modalidade leilão.
Bcontratação por licitação na modalidade pregão.
Cdispensa de licitação para contratação do serviço.
Dcontratação por licitação na modalidade concorrência.
Econtratação por licitação na modalidade diálogo competitivo.
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GabaritoC — dispensa de licitação para contratação do serviço.
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Licitações na Lei nº 14.133/2021 – Dispensa de Licitação para Serviços de Engenharia
Gabarito: letra C. O serviço de engenharia estimado em R$ 90.000,00 enquadra-se no limite de dispensa de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021 (até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia). Assim, a contratação pode ser feita diretamente, dispensando-se o procedimento licitatório.
A questão testa o conhecimento sobre as hipóteses de dispensa de licitação por valor na nova Lei de Licitações. Para serviços de engenharia, o art. 75, inciso I, alínea “a”, estabelece que é dispensável a licitação para valores inferiores a R$ 100.000,00. Como o valor do serviço é de R$ 90.000,00, a contratação direta é recomendada.
Critério
Leilão
Pregão
Dispensa de Licitação
Concorrência
Diálogo Competitivo
Objeto
Alienação de bens móveis ou imóveis (art. 76)
Aquisição de bens e serviços comuns
Obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (art. 75, I, "a")
Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (art. 6º, XXIII, "b" c/c art. 29)
Contratações de elevada complexidade (art. 32)
Adequação ao caso (R$ 90.000,00)
❌ Não se aplica (não é alienação)
❌ Possível, mas menos vantajoso que dispensa
✅ Sim, valor dentro do limite legal
❌ Não se aplica (valor muito abaixo do limite)
❌ Não se aplica (reforma simples)
Procedimento
Licitatório (concorrência ou pregão para bens)
Licitatório (modalidade própria)
Contratação direta (dispensável)
Licitatório (modalidade própria)
Licitatório (modalidade especial)
Dispensa de licitação (art. 75)
1Serviços de engenharia (I, "a")
Até R$ 100.000,00
Acima de R$ 100.000,00
2Outros serviços e compras (II)
Até R$ 50.000,00
Acima de R$ 50.000,00
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A modalidade leilão é destinada à alienação de bens móveis ou imóveis (art. 76 da Lei nº 14.133/2021), não à contratação de serviços de engenharia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor. Contudo, não é a modalidade mais adequada quando a lei já autoriza a dispensa por valor, sendo mais simples e célere a contratação direta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei nº 14.133/2021, para obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00, a licitação é dispensável (art. 75, I, “a”). O valor de R$ 90.000,00 está dentro desse limite, portanto a dispensa de licitação é a recomendação correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 1.500.000,00 (art. 6º, XXIII, “b” combinado com art. 29). Para valores menores, há a opção de dispensa, o que é mais vantajoso para a Administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é reservado para contratações de elevada complexidade (art. 32), como parcerias público-privadas ou aquisição de bens especiais, não se aplicando a uma reforma simples de R$ 90.000,00.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei nº 14.133/2021, memorize os limites de valor para dispensa de licitação: serviços de engenharia até R$ 100.000,00; outros serviços e compras até R$ 50.000,00. Esses valores são frequentemente cobrados em provas.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra C — dispensa de licitação para serviço de engenharia de R$ 90.000,00.