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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg121274
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Administração
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B (apenas II). Apenas a afirmativa II está correta, pois reproduz literalmente o art. 121, §2º da Lei 14.133/2021, que estabelece a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos trabalhistas nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, caso comprovada falha na fiscalização. As afirmativas I e III contêm erros: I veda o que a lei permite (condicionar pagamento à comprovação de quitação); III troca "inclusive" por "salvo", invertendo o sentido.

Análise das afirmativas

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O §3º do art. 121 elenca as medidas que a Administração pode adotar para assegurar obrigações trabalhistas. Entre elas, o inciso II autoriza expressamente "condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato". A afirmativa, ao contrário, afirma que tal condicionamento é vedado. Portanto, está errada.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 121, §2º:

Art. 121, §2Lei-14133

Lei 14.133/2021, art. 121, §2º: Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

A afirmativa está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O §1º do art. 121 estabelece que a inadimplência do contratado "não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis". A afirmativa usa "salvo perante o registro de imóveis", que tem sentido oposto: "salvo" indica exceção (ou seja, haveria restrição perante o registro). O correto é "inclusive", que amplia a abrangência (não há restrição nem mesmo perante o registro). Portanto, a afirmativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "inclusive" por "salvo", invertendo completamente o sentido. O aluno que não conhece a literalidade cai na armadilha. Memorize: a lei diz "inclusive perante o registro de imóveis" — não há exceção para o registro.

Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, correspondendo à alternativa B.

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