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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg121285
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Administração
A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas.Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.
  1. AAs fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.
  2. BAs fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.
  3. CAs fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.
  4. DAs fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
  5. EAs sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.
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GabaritoC — As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações Públicas na Administração Indireta

Gabarito: letra C. As fundações públicas de direito privado são criadas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas, conforme o art. 37, XIX, da CF e a doutrina majoritária.

A questão cobra o conhecimento da natureza jurídica das fundações públicas que integram a administração indireta. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que fundações públicas de direito privado exercem comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas. Erro: entre pessoas jurídicas distintas da administração indireta não há hierarquia, mas apenas vinculação (controle ou tutela). A hierarquia existe internamente, dentro de cada entidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve fundações públicas como entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares reconhecidas pelo Estado. Erro: fundações públicas são criadas pelo poder público, têm finalidade pública e sem fins lucrativos. A descrição corresponde a fundações privadas (associações) declaradas de utilidade pública.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. As fundações públicas de direito privado são instituídas mediante autorização legislativa (CF, art. 37, XIX). Por serem pessoas jurídicas de direito privado, adquirem personalidade jurídica com o registro de seu ato constitutivo no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Além disso, por integrarem a administração indireta, sujeitam-se a regime jurídico especial que afasta a aplicação do Código Civil (arts. 62 a 69) às fundações privadas, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que as fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo. Erro: não há subordinação hierárquica direta. As fundações estão vinculadas ao ente federativo por meio de controle finalístico (supervisão ministerial), mas gozam de autonomia administrativa e financeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração indireta. Erro: ambas são expressamente incluídas como entidades da administração indireta (CF, art. 37, XX), independentemente de explorarem atividade econômica. O fato de exercerem atividade econômica não as exclui do conceito.

Gabarito: letra C.

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