Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg121286
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Administração
A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público.Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.
AExercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.
BRestringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.
CLimitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.
DRegular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.
EImpor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.
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GabaritoE — Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.
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Poder de Polícia
Gabarito: letra E. O poder de polícia, no conceito moderno adotado pelo direito brasileiro, é a atividade da Administração Pública que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, abrangendo áreas como segurança, higiene, ordem e tranquilidade pública (art. 78 do CTN e doutrina).
A questão exige que se identifique a alternativa que descreve corretamente uma característica, finalidade ou limite desse poder. Vamos analisar cada uma.
Característica / Finalidade / Limite
Descrição
Fundamento Legal / Doutrinário
Relação com o Poder de Polícia
A) Sanções disciplinares a servidores
Ação punitiva interna sobre agentes públicos por infrações funcionais.
Poder disciplinar (doutrina).
❌ Incorreta – confunde poder de polícia (externo) com poder disciplinar (interno).
B) Restrição a direitos apenas em matéria tributária
Limitação do poder de polícia ao âmbito tributário, conforme CTN.
Art. 78 do CTN (conceito para taxas).
❌ Incorreta – o poder de polícia é mais amplo (segurança, higiene, ordem, etc.).
C) Limitação de direitos fundamentais sem lei, por interesse público
Restrição a direitos sem respaldo legal, baseada no interesse público.
Princípio da legalidade (CF, art. 5º, II).
❌ Incorreta – viola a legalidade; toda restrição exige lei.
D) Regulação de relações internas entre órgãos
Organização e funcionamento interno da Administração Pública.
Poder hierárquico (doutrina).
❌ Incorreta – confunde poder de polícia (externo) com poder hierárquico (interno).
E) Limites à liberdade ou propriedade por segurança, higiene ou tranquilidade
Imposição de restrições a direitos individuais em prol do interesse público coletivo.
Art. 78 do CTN e doutrina (conceito moderno).
✅ Correta – essência do poder de polícia.
Poder de polícia: Conceito (art. 78 CTN) (Limita direitos individuais, Interesse público, Segurança, higiene, ordem); Características (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Limites (Legalidade (lei prévia), Proporcionalidade, Não confisco); Distinções (Poder disciplinar (servidores), Poder hierárquico (órgãos), Poder tributário (taxas))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que sanções disciplinares sobre servidores públicos caracterizam poder de polícia. Erro: sanções disciplinares pertencem ao poder disciplinar, que incide sobre agentes públicos que cometem infrações funcionais. O poder de polícia dirige-se aos administrados, não aos servidores internos. A banca confunde os dois poderes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o poder de polícia restringe direitos apenas em matéria tributária, conforme o CTN. Erro: o CTN, em seu art. 78, define poder de polícia para fins de taxas, mas o conceito é muito mais amplo, abrangendo segurança, higiene, ordem, costumes, produção, mercado, propriedade, etc. Restringi-lo à matéria tributária é uma limitação indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que é legítimo limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público. Erro: fere o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II). Qualquer restrição a direitos deve estar prevista em lei. O poder de polícia só se exerce nos termos da lei, nunca por mero interesse público abstrato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a principal função do poder de polícia é regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas. Erro: o poder de polícia regula a atividade dos particulares (cidadãos, empresas), não as relações internas da Administração. Essas relações internas são objeto do poder hierárquico e organizacional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a imposição de limites à liberdade ou à propriedade em razão de segurança, higiene ou tranquilidade pública. Correta: essa é a essência do poder de polícia: condicionar o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo. O art. 78 do CTN exemplifica esses fundamentos: "segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". A alternativa E é a que melhor traduz esse conceito.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o poder de polícia na prova, lembre-se: incide sobre particulares, limita direitos (liberdade/propriedade) com base em lei, visa ao interesse público coletivo (segurança, higiene, ordem, etc.). Confronte com poder disciplinar (servidores), poder hierárquico (organização interna) e poder normativo (edição de regras).