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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg121301
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Administração
Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda.Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
  1. AA cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.
  2. BA realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.
  3. CA omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.
  4. DA proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.
  5. EA divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.
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GabaritoB — A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Proibição de operações financeiras entre entes federados

Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) veda a realização de operações de crédito entre entes da Federação, com o objetivo de preservar o equilíbrio das contas públicas, entendimento consolidado pelo STF. As demais alternativas violam esse princípio.

Operações entre entes federados (LRF)
  • 1Regra geral
    • Proibidas (art. 35)
    • Objetivo: equilíbrio fiscal
    • Evita dívidas ocultas
  • 2Exceções restritas
    • Refinanciamento autorizado por lei
  • 3Consequências da violação
    • Sanções (art. 51, §1º)
      • Sem transferências voluntárias
      • Sem operações de crédito
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A cessão de créditos entre entes para antecipação de receitas constitui operação de crédito disfarçada, vedada pela LRF. A existência de contrapartida em investimentos não a torna lícita, pois a proibição é objetiva e visa evitar o endividamento recíproco e o desequilíbrio fiscal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a LRF e a jurisprudência do STF, operações financeiras entre entes federativos são proibidas, salvo exceções legais muito restritas (ex.: operações de refinanciamento autorizadas por lei específica). A medida protege o equilíbrio fiscal e evita a criação de dívidas ocultas entre os entes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura grave infração à LRF, sujeitando o ente a sanções como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito (art. 51, §1º, LRF). Não é mera irregularidade administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proibição de operações entre entes decorre diretamente da LRF, lei nacional de responsabilidade fiscal, não dependendo de regulamentação por cada unidade federada. Sua aplicação é imediata a todos os entes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A divulgação dos relatórios fiscais (RREO e RGF) é obrigatória e deve ser feita nos prazos legais, independentemente de autorização prévia de órgão de controle externo. O controle externo verifica a regularidade posteriormente.

Gabarito: letra B.

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