Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg121352
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Julgamento
O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades constitucionais e legais, celebrou contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, sem realizar, por conseguinte, prévio processo licitatório.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a:
Acontratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Bcontratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Caquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Dcontratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Eaquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha.
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GabaritoE — aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha.
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Inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E. A alternativa E (aquisição ou locação de imóvel com características que tornem necessária sua escolha) é a única hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, V. As demais alternativas descrevem casos de dispensa de licitação, arrolados no art. 75. A banca testa a distinção entre os dois institutos — a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável; a dispensa, quando a lei autoriza não licitar mesmo sendo possível a competição.
Alternativa
Hipótese descrita
Dispositivo na Lei 14.133/2021
Natureza jurídica
E
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha
Art. 74, V
Inexigibilidade
A
Contratação de peças do fornecedor original durante garantia técnica
Art. 75 (inciso não especificado; corresponde a hipótese de dispensa, cf. art. 75, IV?)
Dispensa
B
Contratação mantendo condições de edital anterior com preços superiores
Art. 75, III
Dispensa
C
Aquisição de bens/serviços de órgão ou entidade pública criados para esse fim
Art. 75, IX
Dispensa
D
Contratação de profissional de notória especialização para comissão de avaliação técnica
Art. 75, XIII
Dispensa
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contratação de peças do fornecedor original durante o período de garantia técnica é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV (na redação do caput: “contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia”). Não se trata de inexigibilidade, pois a competição é possível, mas a lei excepciona a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação que mantém condições de edital de licitação anterior (realizada há menos de um ano) quando as propostas consignaram preços superiores ao mercado é hipótese de dispensa (art. 75, III). A lei permite a contratação direta sem novo certame, mas não por inviabilidade de competição, e sim por economia processual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aquisição de bens ou serviços de órgão ou entidade pública que integrem a Administração e foram criados para esse fim específico, com preço compatível, é hipótese de dispensa (art. 75, IX). A competição é viável em tese, mas a lei autoriza a contratação direta entre entes públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de critérios de técnica, quando de notória especialização, é hipótese de dispensa (art. 75, XIII) e não de inexigibilidade. Embora o profissional seja de notória especialização, a lei tratou essa situação como dispensa, não como inviabilidade de competição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, V da Lei nº 14.133/2021:
Art. 74Lei-14133
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... V — aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A inviabilidade de competição decorre da singularidade do imóvel: apenas aquele bem atende às necessidades da Administração. Portanto, a alternativa E está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os institutos ao listar nos distratores hipóteses do art. 75 (dispensa). Memorize: inexigibilidade é por inviabilidade de competição (art. 74); dispensa é por autorização legal em situações específicas (art. 75). Treine a leitura do caput de cada artigo.
Gabarito: letra E — aquisição ou locação de imóvel (art. 74, V).