Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121358

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: fg121358
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão - Julgamento

João, Prefeito do Município Alfa, buscou informações junto a assessores diretos sobre a possibilidade de intervenção na concessão do serviço público de saneamento básico. Em assim sendo, o agente político foi informado de que o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.As afirmativas são, respectivamente,

AV – V – V.
BV – V – F.
CF – V – F.
DV – F – V.
EF – V – V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção na Concessão de Serviço Público (Lei 8.987/1995)

Gabarito: alternativa E (F – V – V). A 1ª afirmativa é falsa porque a intervenção se dá por decreto do poder concedente, e não por lei autorizativa (art. 32, parágrafo único). Já as afirmativas II e III estão corretas, conforme os arts. 33 (caput) e 33, §1º, respectivamente. A banca testa a letra da lei sobre intervenção, e a principal armadilha é confundir o instrumento 'decreto' com 'lei', que é exigido para a encampação (art. 37).

Análise das Afirmativas

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a intervenção far-se-á por lei autorizativa específica. O art. 32, parágrafo único, da Lei 8.987/1995 determina o contrário:

Art. 32Lei-8987

Lei 8.987/1995, art. 32, parágrafo único: A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Portanto, o instrumento correto é o decreto, e não a lei. A lei autorizativa é exigida para a encampação (art. 37), instituto diverso.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o art. 33, caput:

Art. 33Lei-8987

Lei 8.987/1995, art. 33: Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

O prazo de 30 dias para instaurar o procedimento é exato, e o direito de ampla defesa está expresso.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa está em conformidade com o art. 33, §1º:

Art. 33, §1Lei-8987

Lei 8.987/1995, art. 33, §1º: Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

A devolução imediata e o direito à indenização são exatamente os efeitos previstos.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (V – V – V)

A sequência propõe que I é verdadeira, mas ela é falsa. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta (V – V – F)

Erro duplo: I é falsa (não V) e III é verdadeira (não F). Logo, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (F – V – F)

Apenas a I está corretamente marcada como F; a III é verdadeira, mas aqui está como F. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta (V – F – V)

A I é falsa (não V) e a II é verdadeira (não F). Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência F – V – V corresponde exatamente ao julgamento correto das afirmativas: I falsa, II verdadeira, III verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instrumento da intervenção (decreto) por lei autorizativa, que é exigido para a encampação. Não caia nessa: intervenção = decreto; encampação = lei.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg121358