Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg121360
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Julgamento
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
- ANão cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para egressos do sistema prisional ou para adolescentes em conflito com a lei, na qualidade de aprendiz.
- BAtraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.
- CDesatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
- DRazões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante
- ECaso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.