Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg121362
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Julgamento
Após a observância das formalidades legais, João, servidor público do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato administrativo, precedido das manifestações da entidade administrativa e do Tribunal de Contas estadual.Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Aaposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo composto.
Baposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo composto. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo simples.
Caposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo simples.
Daposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos compostos.
Eaposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos simples.
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GabaritoC — aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo simples.
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Classificação dos Atos Administrativos: Simples, Complexo e Composto
Gabarito: letra C. A aposentadoria de João, por depender da manifestação de vontade de mais de um órgão (entidade administrativa e Tribunal de Contas), é ato administrativo complexo. Já a concessão de férias a Matheus decorre da vontade de um único órgão (autoridade competente), sendo ato simples. A doutrina dominante (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) define essas categorias conforme o número de vontades integrantes do ato.
A questão exige distinguir três tipos de atos administrativos segundo o processo de formação:
Tipo
Conceito
Exemplo típico
Simples
Decorre da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado).
Concessão de férias, licença, nomeação.
Complexo
Resulta da conjugação de vontades de dois ou mais órgãos, que se fundem para formar um único ato.
Aposentadoria com aprovação do Tribunal de Contas (quando a manifestação do TC é requisito de formação, não mero controle posterior).
Composto
A vontade de um órgão principal é editada, mas depende de outro ato (homologação, autorização) para produzir efeitos; as vontades não se fundem.
Autorização que depende de visto do superior.
No caso concreto:
Aposentadoria de João: O enunciado afirma que o ato foi "precedido das manifestações da entidade administrativa e do Tribunal de Contas estadual". Isso indica que a vontade da Administração (por meio de sua entidade) e a do Tribunal de Contas se somam para formar o ato de aposentadoria. Logo, é ato complexo.
Férias de Matheus: Foram concedidas por "ato da autoridade competente", sem necessidade de outra manifestação. Portanto, é ato simples.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de ato complexo e composto. No ato complexo, as vontades se fundem para formar o ato; no composto, há um ato principal e outro acessório (homologatório) que apenas viabiliza a eficácia. Quando o Tribunal de Contas atua como órgão de controle prévio e sua manifestação é indispensável para a formação do ato, temos ato complexo. É o que ocorre na aposentadoria de João.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a aposentadoria é complexa (correto), mas que as férias são compostas (errado). As férias são ato simples, pois emanam de um único órgão independente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a aposentadoria é composta (errado) e que as férias são simples (correto). A aposentadoria, com a participação do Tribunal de Contas na formação, é complexa, não composta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Classifica corretamente a aposentadoria como complexa e as férias como simples, conforme a doutrina dominante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ambos os atos são compostos. As férias são simples; a aposentadoria é complexa. Nenhum deles é composto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ambos os atos são simples. A aposentadoria é complexa por envolver vontade de mais de um órgão.