Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg121364
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Julgamento
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado.Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
AProcuradoria Geral do Estado Alfa.
BMinistério Público do Estado Alfa.
CTribunal de Contas do Estado Alfa.
DMunicípio Beta, por intermédio de sua Procuradoria.
ECâmara de Vereadores do Município Beta.
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GabaritoD — Município Beta, por intermédio de sua Procuradoria.
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Controle Externo: Execução de Débito e Multa Impostos pelo Tribunal de Contas
Gabarito: letra D. A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa constitui título executivo extrajudicial. O ente público lesado — no caso, o Município Beta — é o credor e, portanto, o legitimado para promover a execução, por intermédio de sua Procuradoria. É o que dispõe, por simetria, o art. 75, §3º da Constituição do Estado do Paraná (e o art. 71, §3º da CF/88).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a competência: como o Tribunal de Contas é estadual, o candidato pode achar que a execução cabe à Procuradoria-Geral do Estado (alternativa A) ou ao próprio Tribunal (alternativa C). No entanto, o título executivo é do ente prejudicado — o Município. O Tribunal apenas declara o débito; a execução é judicial e deve ser proposta pelo credor.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Procuradoria Geral do Estado defende os interesses do Estado, não do Município. O dano foi ao erário municipal, não ao estadual. O título executivo pertence ao ente lesado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público pode atuar em ações de improbidade ou criminal, mas não é o legitimado para executar o título executivo extrajudicial decorrente da decisão do Tribunal de Contas. A execução cabe ao ente público credor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não possui função executiva. Suas decisões são títulos executivos, mas a execução deve ser promovida pelo ente interessado. O Tribunal não pode executar seus próprios julgados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 75, §3CE-PR-1989
Art. 75, §3º — "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
A mesma regra consta do art. 71, §3º da Constituição Federal. O título executivo extrajudicial pertence ao ente cujo erário foi lesado — no caso, o Município Beta. Logo, a execução pode ser promovida pelo Município, por meio de sua Procuradoria, que é o órgão de representação judicial do ente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Câmara de Vereadores exerce controle político e fiscalizador, mas não detém legitimidade para executar títulos executivos. A execução é ato tipicamente administrativo-judicial a cargo do Poder Executivo municipal, via Procuradoria.