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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg121366
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Julgamento
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 37, os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e entes da Federação. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos e a prestação dos serviços à sociedade.A esse respeito, assinale a opção que apresenta somente princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
  1. AAutonomia, impessoalidade, transparência, legalidade e economicidade.
  2. BLegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  3. CImparcialidade, eficiência, autonomia, publicidade e razoabilidade.
  4. DPublicidade, equidade, impessoalidade, controle e eficiência.
  5. ELegalidade, economicidade, cidadania, transparência e impessoalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime jurídico administrativo — Princípios expressos no art. 37 da CF/88

Gabarito: letra B. O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente os cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A única alternativa que reúne exatamente esses cinco, sem acrescentar ou omitir nenhum, é a letra B.

Art. 37CF/88

Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]

A questão é de pura literalidade: o candidato deve identificar o rol contido no caput, sem confundir com outros princípios que constam em outros dispositivos constitucionais ou legais (como economicidade, transparência, razoabilidade, etc.).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "autonomia" e "transparência" e "economicidade", que não estão no caput do art. 37. Além disso, omite "moralidade", "publicidade" e "eficiência".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta "imparcialidade", "autonomia" e "razoabilidade", que não fazem parte do rol expresso do art. 37, caput. Faltam "legalidade", "impessoalidade" e "moralidade".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz "equidade" e "controle", que não são princípios do caput. Ausentes "legalidade" e "moralidade".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém "economicidade", "cidadania" e "transparência", estranhos ao caput. Faltam "moralidade", "publicidade" e "eficiência".

Gabarito: letra B.

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