Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121379

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: fg121379
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão - Julgamento

O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal.Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.

AO TCE/PE não tem competência para questionar políticas municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar despesas.
BA omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em dívida ativa até eventual prescrição.
CA conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.
DÉ legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de um tributo em favor de determinado setor econômico para estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se tratar de medida de interesse público.
EAs condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita ou por superávit em arrecadações de outros tributos.

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GabaritoC — A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.

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Renúncia de Receita e Legalidade Tributária

Gabarito: letra C. Ambas as condutas do prefeito – a omissão na cobrança da dívida ativa e a redução da alíquota do ISSQN por decreto – configuram renúncia irregular de receita, em afronta aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da legalidade tributária (CTN, arts. 97 e 141).

A banca testa o conhecimento sobre os limites à renúncia de receita e a competência dos Tribunais de Contas. A renúncia não se limita a atos formais; a inércia na arrecadação também a caracteriza. Além disso, a redução de alíquota depende de lei, jamais de decreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas do Estado tem competência para fiscalizar a gestão fiscal como um todo, incluindo receitas. A omissão na cobrança e a renúncia indevida são matérias de controle externo (CF, art. 70; LRF, art. 59). Não há limitação apenas às despesas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A omissão na cobrança de tributos caracteriza renúncia de receita quando o gestor deixa de adotar as medidas previstas em lei para efetivar a arrecadação (LRF, art. 11 e art. 14). O simples fato de os créditos estarem inscritos em dívida ativa não afasta a irregularidade; a demora pode configurar renúncia tácita.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prefeito praticou duas irregularidades: (1) deixou de cobrar a dívida ativa, violando o dever de arrecadação efetiva (LRF, art. 11); (2) reduziu a alíquota do ISSQN por decreto, sem lei específica, afrontando o princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97; CF, art. 150, I). Ambas configuram renúncia irregular de receita, pois ausentes os requisitos de estimativa de impacto, compensação e autorização legal (LRF, art. 14).

Alternativa D — ❌ Incorreta

É ilegítima a redução unilateral de alíquota por decreto, pois alterações em tributos exigem lei em sentido formal (CTN, art. 97). O interesse público não supre a exigência de lei; a Constituição veda a majoração ou redução de tributo sem lei (CF, art. 150, I).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O cumprimento de metas fiscais não convalida a renúncia irregular. A LRF exige que a renúncia seja acompanhada de estimativa e compensação, mas também que seja autorizada por lei específica (art. 14). A mera compensação posterior não legaliza a redução por decreto, e a omissão na cobrança não é sanável por superávit.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia errônea de que a omissão na cobrança não é renúncia (alternativa B) e de que um decreto pode reduzir tributo (alternativa D). Lembre-se: renúncia abrange qualquer benefício que reduza a receita, inclusive a inércia; e alteração de alíquota sempre exige lei.

Gabarito: letra C

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