Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121383

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: fg121383
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão - Julgamento

O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso, o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028. O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário.À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

AO envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que respeitado o conteúdo programático do PPA.
BA LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser suprida por decreto do Executivo.
CA LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.
DO PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por créditos suplementares.
EA ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio orçamentário global.

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GabaritoC — A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

As leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra C. No regime constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é instrumento obrigatório que conecta o Plano Plurianual (PPA) à Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA deve ser compatível com o PPA e precedida pela LDO, que estabelece metas e prioridades para o exercício (CF, art. 165, §2º e §4º). Além disso, renúncias fiscais exigem prévia estimativa de impacto orçamentário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14). A situação descrita no enunciado viola frontalmente esses dispositivos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre PPA e LDO. O PPA é o planejamento estratégico de médio prazo, mas não substitui a LDO, que é o elo anual entre planejamento e execução. Muitos candidatos podem achar que, se o PPA já contém metas, a LDO seria dispensável – o que é errado. A LDO é obrigatória e sua ausência torna inviável a LOA.

Característica	PPA (Plano Plurianual)	LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)	LOA (Lei Orçamentária Anual)
Função principal	Planejamento estratégico de médio prazo (4 anos)	Conexão entre o planejamento plurianual e o orçamento anual	Orçamento anual (fixa despesa e estima receita)
Obrigatoriedade	Obrigatória (CF, art. 165, §1º)	Obrigatória (CF, art. 165, §2º)	Obrigatória (CF, art. 165, §3º)
Relação entre as leis	Serve de base para a LDO e a LOA	Deve ser compatível com o PPA e precede a LOA	Deve ser compatível com o PPA e com a LDO
Consequência da ausência	Inviabiliza o planejamento de médio prazo	Torna inviável a elaboração válida da LOA	Inviabiliza a execução orçamentária do exercício

1PPA (4 anos)Planejamento estratégico
2LDO (anual)Conexão PPA-LOA
3LOA (anual)Execução do orçamento

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA pode ser enviada sem a LDO, desde que respeitado o PPA. A LDO não é facultativa; a CF exige sua elaboração anual e ela serve de norte para a LOA. Sem a LDO, o orçamento perde a conexão com as prioridades anuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a LDO é facultativa e pode ser suprida por decreto. A LDO é lei obrigatória (CF, art. 165, §2º) e não pode ser substituída por ato infralegal do Executivo. Decreto não tem força de lei para esse fim.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa traduz exatamente o modelo constitucional: a LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que faz a ponte entre o planejamento plurianual e a execução anual. É o que determina a Constituição (art. 165, §2º e §4º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O PPA é de médio prazo, mas não dispensa a LOA anual. A LOA é o instrumento que fixa a despesa e estima a receita para cada exercício. Créditos suplementares apenas alteram a LOA vigente, não a substituem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ausência de estimativa de renúncia fiscal compromete a legalidade da LOA. A LRF (art. 14) exige que a renúncia seja acompanhada de estimativa de impacto e de medidas compensatórias. O equilíbrio orçamentário global não sana essa omissão.

Gabarito: letra C.

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